CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL EQUIVALENTE AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99. ARTIGO 29, §5º DA LEI 8.213/91. RE nº 583.834/SC. PERÍODO DE AFASTAMENTO NÃO INTERCALADO COM EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/119.385.973-2, DIB 02/03/2001 - fl. 13). Sustenta que a renda mensal inicial do benefício em comento não teria sido fixada corretamente, fazendo jus ao recálculo e ao pagamento das diferenças devidas. 2 - O pleito revisional desdobra-se, na verdade, em dois: a) correção dos salários de contribuição constantes do PBC do auxílio-doença (competências de 10 a 12/1995), posteriormente transformado em aposentadoria por invalidez; b) utilização, no cálculo da aposentadoria por invalidez, do critério previsto no art. 29, II da Lei nº 8.213/91 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo). 3 - Com relação à pretensão de substituição dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença previdenciário (NB 31/111.936.742-2, DIB 13/01/1999), uma vez que teriam sido computados em valores a menor nas competências 10/1995, 11/1995 e 12/1995, incide, na hipótese, o instituto da decadência. 4 - O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, estabeleceu que "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição". Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 5 - Segundo revela a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, o auxílio-doença teve sua DIB fixada em 13/01/1999, com início de pagamento na mesma data. Portanto, em se tratando de benefício concedido após a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, não há retroatividade legislativa, devendo apenas ser aplicada a dicção do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação". 6 - No caso em apreço, conclui-se que o termo final da contagem do prazo ocorreu no ano de 2009. Observa-se que o recorrente ingressou com esta demanda judicial apenas em 24/02/2011. Desta feita, restou caracterizada a decadência, sendo de rigor a extinção do feito com resolução do mérito. 7 - Importante ser dito que eventual necessidade de recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez - objeto da revisão postulada nesta demanda e sobre a qual não recai o instituto da decadência - não importa em análise dos salários de contribuição considerados no PBC do auxílio-doença, mas tão somente na verificação da subsunção da hipótese em tela na situação descrita no art. 36, §7º do Regulamento da Previdência (transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com aplicação do coeficiente de 100% sobre o salário de benefício daquele) ou naquela prevista pelo art. 29, §5º da Lei de Benefícios (consideração do valor do benefício por incapacidade como salário de contribuição quando intercalado com atividade contributiva). Em outras palavras, ao apontar suposto equívoco nos valores computados como salário de contribuição entre os meses de outubro e dezembro de 1995, o autor pretende efetivamente revisar a RMI do auxílio-doença - e não da aposentadoria por invalidez como aventado na inicial - o que não se afigura viável, em razão da incidência da decadência, nos termos anteriormente expendidos. 8 - Quanto ao critério a ser utilizado no cálculo da aposentadoria por invalidez, cumpre esclarecer que o §7º do artigo 36 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, prevê que "A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral." 9 - O § 5º, do artigo 29, da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que "Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo". 10 - Exegese do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, conforme esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 583.834/SC, em sede de repercussão geral: hipótese de intercalação entre os períodos de afastamento e de atividade, com efetiva contribuição. 11 - Conforme se pode apurar das informações extraídas do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, no caso dos autos, o autor recebeu o primeiro benefício de auxílio-doença (NB 31/108.063.089-6) em 02/10/1997, cessado em 04/10/1998. O segundo benefício de auxílio-doença recebido pelo autor (NB 31/111.936.742-2), iniciado em 13/01/1999 e cessado em 01/03/2001 - dia imediatamente anterior ao início da aposentadoria por invalidez - teve sua renda mensal inicial apurada mediante a aplicação do percentual de 91% sobre o salário de benefício, calculado sobre o PBC finalizado em setembro de 1998. 12 - Nesse contexto, evidenciado que a aposentadoria por invalidez foi implantada em decorrência da transformação de auxílio-doença previdenciário, sem que tenha havido, portanto, intervalo contributivo, mostra-se correta a conduta da Autarquia ao aplicar o § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999. Precedentes desta E. Corte. 13 - Assim, mostra-se de rigor o reconhecimento da improcedência do pleito revisional, devendo ser reformado o provimento jurisdicional de 1º grau. 14 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recurso que fundamentou a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 15 - Apelação do INSS e remessa necessária providas. Apelação da parte autora prejudicada.