CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A materialidade e autoria delitiva restam incontroversas, tendo em vista que tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição foram reconhecidas, sendo determinado, por parte do E. STJ, que se realize a detração penal para fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes das Cortes Superiores. 2. Retorno dos autos do E. Superior Tribunal de Justiça, tão somente para que se considerasse o tempo de prisão provisória do réu na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. A consideração do tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não se confunde com a progressão do regime prisional, sendo de rigor, pela dicção dada ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.736, de 30/11/2012, sua consideração. 3. No caso dos autos, o recorrente foi preso pelo delito de roubo em 19/02/2014. A sentença recorrida, publicada em 19/12/2014, julgou procedente a ação penal para condenar o acusado à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Na data de prolação do acórdão desta Corte Regional já havia cumprido, provisoriamente, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de sua pena privativa de liberdade, restando-lhe para cumprir 05 (cinco) anos e 24 ( vinte e quatro) dias de pena. 4. Assim, levando-se em consideração o tempo de prisão cumprido pelo recorrente até a prolação do acórdão, conforme determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, aplico a detração penal e determino que o restante da pena de 05 (cinco) anos e 24 ( vinte e quatro) dias seja cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 5. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é viável no caso concreto, posto que o acusado foi condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não preenchendo, portanto, o requisito objetivo do inciso I, do artigo 44 do Código Penal. 6. Fixado o regime inicial semiaberto, em cumprimento ao quanto determinado pelo E. STJ, de acordo com o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.