PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais, pleiteada em face da União Federal, por candidato nomeado em concurso público para o cargo Analista Judiciário - Especialidade em Execução de Mandados perante o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Cuiabá/MT, em razão de não conseguir ter exercido sua prerrogativa de escolha da lotação. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, a polêmica gira em torno do fato de o demandante ter sido mais bem classificado no certame, e, portanto, possuir a preferência no momento da escolha da lotação. Entretanto, para exercer essa prerrogativa, deveria ter optado pela realização da posse no primeiro dia disponível. 5. O autor sustenta ter havido ato ilícito da Administração Pública por ser a data da nomeação (30.11.2012) a mesma data para escolha do dia da posse. Alega que foi prejudicado em relação a outra candidata que conseguiu providenciar a documentação necessária a tempo. 6. Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor não trouxe aos autos nenhuma prova no sentido de ter a outra candidata obtido informação privilegiada ou ter sido favorecida pelos servidores do referido tribunal. Assim, não se perfazem as alegações nesse sentido. 7. Pois bem, conforme bem asseverou o Juiz sentenciante, em 25.10.2012, o TRT 23 disponibilizou em sua página de internet boletim eletrônico informando as datas e os documentos necessários para posse. Assim, não há que se falar em surpresa por parte dos autores. 8. No mais, é certo que a Administração Pública não tem o dever de garantir a lotação de preferência dos candidatos. Inclusive, o demandante foi alertado que para exercer seu direito de escolha, deveria providenciar tudo para ser empossado na primeira ocasião possível. Portanto, não se identifica ilicitude nas condutas praticadas pela Administração Pública. 9. Não verifico a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil, não cabendo, então, indenização por dano moral. 10. Apelação desprovida.