PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A AFASTAR A TIPICIDADE. CRITÉRIOS E PARÂMETROS. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECRETO DE ABSOLVIÇÃO EXARADO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADA. - A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. - Considerando-se que não houve trânsito em julgado para a acusação, ante a interposição de apelo pleiteando a majoração da pena, não cabe a aplicação do disposto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, uma vez que antes do trânsito em julgado da condenação para a acusação só cabe a avaliação da prescrição com base na pena máxima abstratamente estabelecida. A adoção da pena concretamente aplicada para fins de cálculo do prazo prescricional antes do trânsito em julgado para a acusação configuraria a chamada prescrição virtual ou em perspectiva, que é vedada, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 438). - In casu, verifica-se que, nos termos do preceito secundário do art. 1º da Lei n.º 8.137/1990, a pena máxima cominada é de 05 (cinco) anos e, de acordo com o a tabela disposta no art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos, de modo que não decorreu esse prazo entre a constituição definitiva do crédito tributário (10.08.2009) e o recebimento da denúncia (09.05.2011), nem entre este marco e a publicação da sentença (06.03.2015) - valendo destacar que neste período o prazo prescricional restou suspenso entre 08.11.2013 e 22.10.2014 em face do parcelamento do débito -, tampouco entre este último marco interruptivo e a presente data. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio na justa medida em que o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). Na falta de solução adequada à lide instaurada na sociedade (não resolvida, portanto, pela atuação dos demais segmentos do Direito), tem cabimento ser chamado à baila o legislador pátrio a fim de que a conduta não pacificada seja tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. - A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. - A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. - No que tange aos crimes perpetrados contra a ordem tributária, nota-se que o legislador quis proteger, em um primeiro momento, valores que a Fazenda Pública tem direito de perceber (inclusive a credibilidade de sua atuação), bem como a regularidade na obtenção de suas receitas (evitando-se manobras fraudulentas), e, em um segundo plano, a capacidade da máquina estatal de fomentar as políticas públicas que garantem o bem estar de todos os cidadãos (interesse público primário - objetivo de assegurar redistribuição de riqueza por meio de uma política fiscal que obtêm recursos para o atendimento das necessidades sociais), de modo que, a princípio, não poderia ser invocado o princípio da insignificância em sede de crime de sonegação fiscal. - Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp n.º 1.112.748/TO), de observância obrigatória sob o pálio do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, firmou posicionamento, que também tem sido adotado por esta Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional, no sentido da possibilidade de aplicação do postulado da insignificância na senda de crimes tributários. - O quantum fixado pela Fazenda Nacional para fins de arquivamento das execuções fiscais vem sendo adotado como parâmetro para fins de aplicação do princípio da bagatela. Sob tal viés, o valor a ser considerado deve ser aquele aferido no momento da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos os juros e a multa aplicados ao importe do tributo sonegado já no momento da inscrição do crédito em dívida ativa. - Com o advento da edição das Portarias n.ºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1688878/SP, revisou a tese fixada no paradigma mencionado (REsp n.º 1.112.748/TO) a fim de adequá-la ao entendimento externado pela E. Suprema Corte no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nestes atos infralegais, que estabeleceram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como limite para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. - Os juros de mora, a correção monetária e eventuais multas aplicadas pelo Fisco, os quais incidem sobre o crédito tributário, não integram o objeto material do delito e não devem ser considerados para fins de cálculo do princípio da insignificância, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. - Situação a incidir neste caso concreto tendo em vista que o valor autuado pelo Fisco Federal remonta a R$ 16.760,28 (dezesseis mil, setecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), descontados os juros e multa, montante que configura crime contra a ordem tributária, porém se encontra dentro dos critérios empregáveis para fins de reconhecimento do delito de bagatela na hipótese ora em julgamento. - Em que pese não ter havido recurso da defesa de um dos réus, tendo em vista que o reconhecimento da atipicidade desconfigura o próprio crime, a presente decisão absolutória estende-se a ele, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, segundo o qual, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, dando-se efetividade ao princípio da equidade. - Apelação dos réus provida. - Apelação da acusação prejudicada.