EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE UTILIZAÇÃO DA DIREÇÃO DEFENSIVA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO MOTORISTA. ART. 373, II, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece da parte dos embargos de declaração que questiona a compensação de valores recebidos através do seguro obrigatório, pois o dano reconhecido na sentença e mantido pelo acórdão recorrido refere-se exclusivamente ao veículo, e não à pessoa. Estas razões estão dissociadas do conteúdo do julgado. 2. O acórdão não incorreu em omissão e contradição, ante o adequado tratamento das questões trazidas. 3. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar. Precedentes do E. STJ. 4. O acórdão fundamentou o dever de indenizar do DNIT na teoria do risco administrativo, uma vez que o artigo 37, § 6º, da CF imputa à Administração a responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício da função administrativa, independentemente da natureza da conduta, se omissiva ou comissiva. 5. Em relação à causa de exclusão da responsabilidade, o acórdão foi expresso quanto à ausência de culpa do condutor do veículo, afinal não se pode pressupor tenha atuado ilicitamente, como defendido pelo DNIT. Tal conclusão afasta a aplicação do art. 364 do CPC e arts. 944 e 945 do CC. 6. A constatação de que o autor infringiu as regras de trânsito, violando o dever de cuidado na condução de seu veículo, depende de prova do DNIT, que não consta dos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC. Entendeu esta E. Turma, irrelevantes para a solução da questão os arts. 28, 43, 150 e 220, X, do Código de Trânsito Brasileiro. 7. No que se refere aos critérios de atualização monetária e incidência de juros, a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. 8. Na verdade, não há que se falar em violação ao artigo 489, § 1º, do CPC, quando o embargante pretende, sob o pretexto de omissão e contradição, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 9. Embargos de declaração rejeitados na parte conhecida.