PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CABIMENTO. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE INAPLICÁVEL AOS CRIMES APURADOS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Materialidade delitiva demonstrada pelo procedimento administrativo fiscal. A norma especial prevista no art. 337-A, III, do Código Penal não se aplica à redução/supressão das contribuições sociais gerais, devidas a terceiros (sistema "S", salário-educação, INCRA, etc.), incidindo apenas para a tipificação da redução/supressão das contribuições de Seguridade Social (contribuições nominadas), previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal, por força do princípio da especialidade. A reclassificação de parcela dos fatos à capitulação do art. 1º, I, da Lei nº8.137/910 é plenamente possível nesta seara recursal, pois não há vedação legal à aplicação do instituto da emendatio libelli no segundo grau de jurisdição, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu se defende de fatos e não da definição jurídica que lhes são atribuídas. O C. STJ, no julgamento do HC 195372/SP, adotou o posicionamento no sentido de que o objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. O mesmo raciocínio é de ser aplicado aos crimes descritos no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137 /90, e ao art. 337-A, III, do Código Penal, devendo ser considerado seu objeto material apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). Autoria e dolo comprovados. O dolo dos tipos penais do art. 337-A do CP e do art. 1º da Lei nº 8.137 /90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. Não se admite a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso dos crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal, e no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, porque praticados mediante fraude, como se verifica na hipótese. Dosimetria mantida. Redução de ofício da quantidade de dias multa, conforme o critério trifásico da dosimetria. Destinada de ofício à União a pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade. Apelos defensivos desprovidos.