PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDA. - Materialidade e autoria delitivas incontestes e comprovadas. - O dolo no crime de estelionato consiste na vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, com o intuito de obter vantagem patrimonial para si ou para outrem, devendo necessariamente haver a consciência da ilicitude de locupletação, para restar configurado tal delito. - A aferição do dolo, deve ser perquirida a partir das circunstâncias que envolvem os fatos criminosos, de modo a permitir ao intérprete a apuração do elemento anímico, isto porque inviável transpor a consciência do indivíduo. - O conjunto probatório não permite realizar um juízo seguro quanto a existência do elemento subjetivo do tipo, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo, devendo a acusada ser absolvida do delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, com base no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal (IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal). Art. 156 do Código de Processo Penal. Prevalência do princípio do in dubio pro reo. Precedentes. - Apelação do Ministério Público Federal improvida.