PENAL - DESCAMINHO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONSUMAÇÃO - ZONA FISCAL - TRANSPORTE PÚBLICO.CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. Autoria e materialidade comprovadas, não tendo sido objeto de insurgência. 2- A atipicidade da conduta praticada pela ré não pode ser acolhida, vez que o crime de descaminho in casu se consuma com a entrada das mercadorias em território nacional com a ilusão dos tributos devidos pela impostação, ainda que dentro dos limites da zona fiscal. 3-A pena-base foi fixada no mínimo legal, não merecendo reparos. 4 - Na esteira do entendimento firmado pela Eg. Décima Primeira Turma, a causa de aumento relativa ao transporte aéreo (§3º do art. 334 do Código Penal), somente deve ser aplicada nas hipóteses em que a prática do descaminho se utilize de voos clandestinos, porquanto a finalidade da norma é punir com mais gravidade a conduta daquele que busca burlar a fiscalização aduaneira promovida nos voos regulares. 5- Recurso da defesa desprovido. De ofício, excluída a causa de aumento do artigo 334, §3º, do CP, tornando definitiva a pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, a qual fica substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções.