AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VENCIMENTO DE TARIFA. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. De acordo com remansosa jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, os valores cobrados a título de remuneração pela prestação de serviços de água e esgoto têm natureza jurídica de tarifa ou preço público. 3. Diante da natureza tarifária da contraprestação que, portanto, detém caráter não-tributário, há que se afastar a aplicação do regime jurídico do Código Tributário Nacional relativamente à prescrição, sendo de rigor a adoção das normas do Direito Civil. Nos termos dos artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, o prazo prescricional da pretensão executiva em casos como o presente era de 20 (vinte) anos, ao passo que o Novo Código estipulou, em seu art. 205, o limite máximo de 10 (dez) anos para a prescrição, a ser contado a partir do vencimento da obrigação. 4. Contudo, a regra de direito intertemporal exposta no art. 2028 do CC/2002 estabelece que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Há de se destacar que, diferentemente do que alegado pelo impetrante, o prazo prescricional a ser aplicado, no presente caso, pelo novo Código Civil é de 10 (dez) anos (artigo 205, CC/2002) e não 5(cinco) anos (artigo 206, §5º, inciso I, do CC/2002), como afirma a impetrante. 5. No caso vertente, considerando-se que o novel Código Civil entrou em vigor em 12.01.2003, e os vencimentos das tarifas pela prestação de serviço de água e esgoto ocorreram em junho de 1997, quando ainda não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional antigo, bem como que o prazo prescricional pelo novo Código foi reduzido, aplica-se aos débitos em questão o prazo prescricional decenal, previsto no atual Código Civil. 6. Por outro lado, há de se destacar que o início da contagem do prazo prescricional da nova lei, deve ser contado a partir da vigência da nova lei. Assim, o prazo prescricional decenal previsto no novo Código Civil deve ser contado a partir da sua vigência, que se deu em 11 de janeiro de 2003. 7. Verifica-se, desse modo, que não há que se falar em prescrição dos débitos relativos às tarifas de água e esgoto, referente ao mês de junho de 1997, tal como pretende a impetrante, e, consequentemente, fica prejudicado o seu pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativa ao imóvel objeto dos autos, em razão do referido óbice. 8. Agravo improvido.