CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ART. 205 CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De fato, na hipótese dos autos, não é aplicável o prazo de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I do CC/2002, pois no caso de contratos de abertura de crédito, não se pode falar em dívida líquida, tanto que não podem ser cobrados pela via executiva, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmulas 233 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão, na hipótese, é de cobrança de dívida. Em se tratando de contrato bancário e, consequentemente, de uma relação obrigacional, o prazo prescricional aplicável à época da celebração do negócio (19/09/02) era vintenário, de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916. Com a entrada em vigor no Código Civil de 2002, houve redução do prazo prescricional, que passou a ser de 10 anos, nos termos do art. 205. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que no caso de redução de prazo de prescrição, se na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11.1.2003. 4. Consequentemente, na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional seria 11.01.2003, quando da entrada em vigor no Código Civil de 2002, não se verificando, portanto, o decurso do prazo de 10 anos, já que a ação foi proposta em 13/05/2008. Assim, de rigor a reforma da sentença. 5. Apelação provida.