PENAL/PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA ÍNTEGRA. CRIME TRIBUTÁRIO. EMPRESAS DE FACHADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. MATERIALIDADE E AUTORIA MINIMAMENTE COMPROVADAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Dessume-se que não somente há investigação de crime que envolve suposta fraude tributária, com a utilização de empresas de fachadas, como também a acusação imputa aos corréus a figura do art. 288, do CP. II - Esmiuçados os fatos e os atos combatidos, não há falar em ausência de justa causa para persecução penal, estando comprovadas, ao menos inicialmente, a materialidade e autoria delitiva dos crimes em tela. III - A denúncia descreve que os denunciados estavam conluiados e possuíam o mesmo objetivo, qual seja, a utilização de empresas satélites constituídas em nome de terceiros para realizarem a comercialização de grãos com a frustração dos tributos federais e estaduais. Além disso, relata a acusação que, repentinamente, as empresas encerrariam suas atividades, deixando de recolher as obrigações tributárias. IV - A questão atinente à atuação do paciente resta demonstrada, a princípio, porquanto resta descrito que ele exercia a administração da empresa "Laranja Lima" que, por sua vez, teria ligações com o esquema fraudulento ligando-se às denominadas empresas satélites que forneciam notas fiscais para as transações investigadas. V - Por ora, não se encontram elementos cabais que infirmem de forma absoluta as condutas delitivas imputadas ao paciente, pelo menos não ao ponto que justificassem um trancamento da ação penal, ou ausência de justa causa do prosseguimento da ação penal. VI - A questão acerca da ausência de constituição definitiva do crédito tributário foi expressamente enfrentada na exordial, que apontou diversos elementos da fiscalização tributária, tais como, datas, períodos, notificações fiscais de lançamento tributário e, até mesmo, a inscrição em dívida ativa e cobrança da parte do FISCO, afastando a proposição, por ora, da ausência de materialidade do crime. VII - Este fundamento, portanto, merece ser mantido, pois a análise das condutas implicaria, forçosamente, no enfrentamento de matéria fática - a dizer, esmiuçamento sobre as falsidades em si, - própria da ação penal. Ou seja, implicaria em uma análise concreta das acusações pendentes, verificação concreta própria da análise meritória. VIII - A designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também não configura mínimo constrangimento ilegal, pois será a oportunidade do paciente defender-se e apresentar sua versão sobre os fatos. IX - Não há como se concluir pela "ausência de justa causa" com as alegações trazidas aos autos, sem que se adentre em análise meritória. X - Não se pode olvidar que a rejeição da absolvição sumária é levada a efeito no âmbito de uma cognição sumária, na qual prevalece o princípio in dubio pro societate, sendo certo, ainda, que tal decisão não faz coisa julgada formal nem material, o que significa que a alegação deduzida em juízo pela defesa pode vir a ser revista na sentença. XI - Ordem denegada.