PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 299, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADES. AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há falar-se em inépcia da denúncia que descreve de forma clara e suficiente a conduta delitiva, aponta as circunstâncias necessárias à configuração do crime imputado ao acusado, com estrita observância dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Da análise da peça inicial, contudo, não se pode exigir o esgotamento dos fatos e minúcias da prática delitiva, pois nesta etapa processual o que se espera é a aptidão do pedido para que dele transcorra a instrução, momento em que, com observância do devido processo legal, se formará o convencimento do magistrado. 2. Não se acolhe o pedido de nulidade da sentença pelas razões expostas pela defesa, pois, embora concisa, mostra-se suficiente fundamentada quanto à fixação da pena lhe fora imposta e sua fundamentação. 3. Materialidade, autoria e dolo referentes aos delitos previstos nos art. 299, caput, do Código Penal, comprovados. 4. Resta inaplicável o princípio do in dubio pro reo, uma vez que se tratando de falsidade ideológica, incumbe à defesa provar que agiu de boa-fé ou ainda provar materialmente que não foi o réu que praticou os atos (art. 156 CPP), com o fito de afastar a responsabilidade da conduta, pois não basta a mera presunção genérica de que não foi o acusado a cometer o ato, não tendo logrado êxito em comprovar outra autoria. 5. O fato de o acusado já ter participado de diversas licitações, e tendo ciência que sua empresa tinha faturamento superior aos limites estabelecidos em lei para enquadrar uma sociedade como EPP ou ME, não é crível que o réu agira sem dolo ao preencher as declarações constantes no pregão eletrônico, que, inclusive em diversas oportunidades alertava que as empresas participantes deveriam se enquadrar nos requisitos da Lei complementar 123/2006 (conforme fls. 45/46). Ademais, não basta a mera presunção genérica de que o réu agira sem dolo, é necessário que a defesa provar que o acusado foi levado em erro, o que não ocorreu. 6. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser especificada pelo Juízo das Execuções, que deve atender aos critérios estabelecidos no art. 149, §1º, da Lei de Execução Penal. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos. No julgamento do RE 179.502/SP, rel. min. Moreira Alves, firmou-se o entendimento no sentido de que não é o recolhimento do condenado à prisão que justifica a suspensão de seus direitos políticos, mas o juízo de reprovabilidade expresso na condenação. (Precedentes: RE 577.012 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-11-2010, 1ª T, DJE de 25-3-2011. RMS 22.470 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 11-6-1996, 1ª T, DJ de 27-9-1996). 8. Recurso defensivo desprovido.