CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA EMBARGANTE. DESERTO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO. HONORÁRIOS ARBITRADOS À EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDA E RECURSO DA CEF PROVIDO. 1. Em juízo de admissibilidade, reputa-se o recurso da embargante deserto. Deveras, a parte não efetuou o recolhimento do porte de remessa e retorno. Conquanto os embargos à execução não estejam sujeitos às custas ordinárias, ex vi do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96, tal não se aplica à taxa de porte de remessa e retorno, devendo ser esta efetuada conforme previsto na Resolução nº 278/2007 TRF3. Precedentes. 2. Considerando que as normas processuais são regidas pelo mandamento do tempus regit actum, e a apelação foi interposta em 17.05.2007 (fl. 68), o preenchimento dos pressupostos recursais devem ser analisados em consonância com o Código Buzaid. A despeito disso, ressalte-se que as disposições pertinentes ao preparo permanecem essencialmente inalteradas no novel diploma processual civil. 3. Nos termos do art. 511 do CPC/1973 [art. 1.007 do CPC/2015], no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o recolhimento da taxa de porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Não aplicável o disposto no §2º [idem no CPC/2015] do artigo indigitado, porquanto o mesmo é manifesto quanto à sua aplicabilidade em caso de insuficiência e não de ausência. 4. Isto é, em caso de recolhimento apenas parcial, deve-se oportunizar ao recorrente complementá-lo. Entretanto, no caso de ausência de recolhimento, não se deve conhecer da apelação, porquanto caracterizada a deserção consoante a legislação processual. Precedentes. 5. Tendo em vista que a Resolução 278 (Tabela de custas), de 16 de maio de 2007 - alterada pela Resolução 426 de 14 de setembro de 2011, ambas do Egrégio Conselho de Administração do TRF da 3ª Região - era divulgada publicamente, constante, inclusive, no sítio eletrônico desta Corte Regional [atual Resolução Pres nº 5, de 26 de fevereiro de 2016], não há sustentar desconhecimento da mesma, mormente tratando-se de profissional habilitado para a advocacia. 6. No tocante ao critério de atualização do saldo devedor com razão à CEF, uma vez que há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. Precedentes. 7. De rigor a reforma da sentença para que seja determinada a atualização do saldo devedor conforme o pactuado no contrato firmado entre as partes, inclusive quanto à comissão de permanência e mesmo após o ajuizamento da ação. 8. Em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 9. A condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015). Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73. 10. Na hipótese em tela, diante da sucumbência da parte embargante, impõe-se a estipulação dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da condenação. 11. Apelação da parte embargante não conhecido e recurso de apelação da CEF provido.