PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A FAUNA - ARTIGO 34 "CAPUT" DA LEI 9.605/98 COMBINADO COM O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL - PESCA PREDATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E DE ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 01. Materialidade e autoria do crime: demonstradas nos autos. 02. A pena-base foi bem avaliada pelo Juízo a quo, tendo sido analisados e valorados, com clareza, os elementos de prova coligidos nos autos, e devidamente sopesadas as circunstâncias que nortearam a prática do delito, a teor do artigo 59 do Código Penal, sendo que a culpabilidade do réu e as circunstâncias do crime não extrapolam as usuais para o delito em tela. A pesca em local proibido e a utilização de petrechos para pesca fazem parte do tipo penal, assim como o dano causado não ultrapassou os limites comuns aos delitos desta mesma espécie, não havendo, assim, elementos a indicarem a necessidade de majoração da pena imposta ao acusado. 03. A pena de prestação pecuniária fixada guarda proporcionalidade com a conduta praticada, e atende aos objetivos da pena, de repressão ao delito e inibição de sua reiteração, tendo o magistrado sentenciante incorrido em mero equívoco material, quando, ao substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao invés de se referir a uma pena de prestação pecuniária mencionou pena de prestação de serviços à comunidade. 04. Corrigido, de ofício, erro material da sentença a fim de fixar a pena de prestação pecuniária como pena restritiva de direitos estabelecida em substituição à pena corporal. 05. Apelação desprovida. Erro material corrigido.