PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA QUE SERÃO OBJETO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A tributação indevida, sujeita à restituição, é a retenção no pagamento da complementação do benefício de aposentadoria. A tributação que ocorreu enquanto o beneficiário contribuía à formação do fundo de aposentadoria complementar era devida, porém, na vigência da Lei nº 7.713/88, as contribuições às entidades de previdência privada foram incluídas na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte na época. Desta forma, as contribuições efetuadas pela parte autora à entidade de previdência privada, na vigência da Lei 7.713/88, devem ser atualizadas e deduzidas do imposto de renda incidente sobre o benefício recebido pelo beneficiário a partir de sua aposentadoria. E o valor do imposto de renda retido na fonte, que será objeto de repetição de indébito, também deve ser atualizado. 2. A r. sentença acolheu os cálculos do Contador do Juízo que aplicou a taxa SELIC a partir de janeiro/96 para atualização das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada no período de 01/01/89 a 31/12/95. Ademais, o valor de tais contribuições foi atualizado até dezembro/2008. Por outro lado, a União Federal elaborou cálculos, utilizando, para atualização de tais contribuições, os índices aplicáveis às ações condenatórias em geral, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou seja, com inclusão dos expurgos inflacionários, mas sem incidência da taxa SELIC. Ainda, o valor de tais contribuições foi atualizado até janeiro/2008. 3. A conta de liquidação deve obedecer aos parâmetros traçados no julgado, não podendo haver inovação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada. 4. No caso, nem a sentença nem a decisão monocrática transitada em julgado, determinaram os índices de atualização monetária incidentes sobre as contribuições efetuadas pela parte autora, na vigência da Lei 7.713/88, mas apenas dos valores do imposto de renda retido na fonte que serão objeto de repetição de indébito (taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Desta forma, é de rigor a atualização, mês a mês, das contribuições efetuadas pela parte autora, na vigência da Lei 7.713/88, observados os índices aplicáveis às ações condenatórias em geral, do Manual de Cálculos da Justiça Federal (com inclusão dos expurgos inflacionários), desde os recolhimentos e até o início do pagamento da complementação de aposentadoria, mas sem a incidência da taxa SELIC que se aplica exclusivamente aos créditos tributários e, portanto, somente deve ser utilizada para atualizar o tributo indevidamente recolhido. 5. Não deve ser acolhido integralmente o cálculo efetuado pela embargante, vez que o valor das contribuições efetuadas pela parte autora, na vigência da Lei 7.713/88, foi atualizado até janeiro/2008. Porém, de acordo com a recente jurisprudência pátria, tais valores devem ser atualizados desde os recolhimentos e até o início do pagamento da complementação de aposentadoria (critério inclusive adotado pela Portaria 20/2011, expedida pelo Juizado Especial de Santos) que, no caso, ocorreu em setembro/2008. 6. Apelação parcialmente provida.