PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A alteração da reprimenda em sede de Revisão Criminal só se justifica se foi praticada contra o "texto expresso da lei". Não há espaço para uso de Revisão Criminal com o escopo de obter dos membros do Tribunal um juízo subjetivo acerca da prova de que o condenado integrava organização criminosa, em substituição àquele manifestado pelo Órgão Colegiado. 2. A gigantesca quantidade droga apreendida (quase duzentos quilogramas de maconha), as demais provas dos autos e contexto de ação do requerente tornam clara sua dedicação a atividades criminosas, bem como seu pertencimento a organização criminosa, inviabilizando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 3. A revisão criminal não se presta para reavaliação dos critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta. 4. Ausência do alegado "bis in idem", na medida em que a natureza e a quantidade da droga não foram utilizadas pelo Juízo sentenciante para fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que, inclusive, beneficiou o acusado, contrariando os parâmetros jurisprudenciais desde há muito fixados por este Regional. 5. Pedido revisional julgado improcedente.