TRF3 0003656-42.2002.4.03.6121 00036564220024036121
DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
A existência de vícios graves na construção vendida no SFH e que sejam
capazes de impedir o uso normal do imóvel dão causa à extinção do
contrato de compra e venda e ao contrato de financiamento respectivo.
O seguro obrigatório vinculado ao SFH deve contemplar riscos inerentes aos
defeitos da construção. Aplicação do CDC. Interpretação ampliativa do
contrato de seguro.
Apelações improvidas.
Ementa
DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
A existência de vícios graves na construção vendida no SFH e que sejam
capazes de impedir o uso normal do imóvel dão causa à extinção do
contrato de compra e venda e ao contrato de financiamento respectivo.
O seguro obrigatório vinculado ao SFH deve contemplar riscos inerentes aos
defeitos da construção. Aplicação do CDC. Interpretação ampliativa do
contrato de seguro.
Apelações improvidas.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
09/10/2018
Data da Publicação
:
22/10/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2263732
Órgão Julgador
:
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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