APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ARTIGOS 241. 241-A E 241-B. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTADO. MATERIALIDADE. DOLO E AUTORIA. COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ARQUIVOS ARMAZENADOS E COMPARTILHADOS. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS TRÊS DELITOS. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A materialidade delitiva, apesar de não impugnada pelas partes, restou sobejamente comprovada pelo Ofício de fl. 05/65, Auto Circunstanciado de busca e apreensão (fls. 294/297, do apenso II), Laudo pericial elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística às fls. 370/385, além das mídias de fls. 386/387. II - A autoria, que também não foi impugnada, restou cabalmente demonstrada na sentença apelada. A defesa postula, apenas, seja aplicado o princípio da consunção, com o consequente afastamento do crime previsto no art. 241-B da Lei nº 8.069/90, sem razão, entretanto. III - Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção, pois o réu tinha consigo arquivos com conteúdo pedófilo que compartilhou com outras pessoas, fato típico previsto no artigo 241-A da Lei nº 8.069/90, e também guardava consigo outros arquivos, totalmente distintos daqueles compartilhados e também contendo pedofilia, o que caracteriza a figura delitiva prevista no artigo 241-B da Lei nº 8.069/90, sendo de rigor, portanto, sua condenação pelas duas figuras delitivas. IV - O recorrente possuía 26 (vinte e seis) arquivos, totalizando 10GB (dez gigabytes) de vídeos com cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo indivíduos com aparência de criança ou de adolescentes. E, como se depreende do laudo pericial (fls. 370/385), a maioria dos itens eram transmitidos, após a solicitação do usuário interessado, pelo programa de compartilhamento Peer-to-Peer (ponto a ponto). Entretanto, 06 (seis) dos arquivos listados na tabela 04 (fls. 379) não foram compartilhados pelo recorrente, mesmo tendo havido solicitações, caracterizando-se assim a conduta de "armazenar". V - Não obstante entenda que o prazo de 30 dias possa ser flexibilizado a depender do caso concreto, aqui, o recorrido publicou o arquivo (((Kingpass))) Cameramen shoots girl 10yo & cums on her PTHC - G - Anoither Cute Little Moscow Gilr.mpg, reproduzido na mídia de fls. 264, em 16 de outubro de 2008, depois só voltou a publicar e disponibilizar vídeos que continham cenas de sexo explícito e pornográfica, no período de 30 de novembro de 2010 a 13 de junho de 2011, ou seja, entre aquela primeira conduta e estas últimas, houve lapso superior a dois anos, não sendo possível o reconhecimento da continuidade delitiva. Continuidade delitiva afastada. VI - Sendo assim, a conduta praticada, no dia 16 de outubro de 2008, subsome-se ao art. 241 da Lei n.º 8.069/90, com redação dada pela Lei 10.764/03, enquanto a conduta praticada, no período de 30 de novembro de 2010 a 13 de junho de 2011, subsome-se ao art. 241-A da Lei 8.069/90, com redação dada pela Lei n.º 11.829/08 e, não tendo sido praticadas em continuidade delitiva, aplica-se a norma do art. 69 do Código Penal (concurso material). VII - Dosimetria da pena. 1. Conduta descrita no art. 241 da Lei n.º 8.069/90, com redação dada pela Lei 10.764/03. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pois as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são normais à essa espécie de delito, não justificando a majoração da pena. Na segunda e terceira fases da dosimetria, não existem agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento dou diminuição. VIII - 2. Conduta descrita no art. 241-A da Lei 8.069/90, com redação dada pela Lei n.º 11.829/08. Primeira fase. A culpabilidade, considerada em sentido lato, ou seja, como reprovação social que o crime e o autor do crime merecem, é considerada normal à espécie, pois o fato de o réu ser profissional, com pós graduação, e professor universitário não é suficiente para tornar mais reprovável a conduta praticada, pois tais características não possuem referibilidade com a prática delitiva. Os motivos se atém aos limites normais do tipo. Nenhum especial traço de personalidade foi ressaltado ou noticiado nestes autos. O réu não possui antecedentes judiciais. Não existem elementos que permitam valorar de forma negativa sua conduta social. Além disso, não há qualquer notícia de reclamação ou denúncia quanto a seu comportamento passado, pessoal ou profissional, nem condenação em qualquer âmbito judiciário. Entretanto, com razão o parquet federal, no tocante às circunstâncias e consequências do crime. O acusado compartilhou, no mínimo, cento e cinquenta arquivos de pornografia infantil (esses arquivos são aqueles que a perícia conseguiu identificar em sua base de dados). Além desses, há outros duzentos e cinquenta arquivos que, embora não estivessem na base de dados da Polícia Federal, tinham nomes sugestivos e comumente usados em arquivos com pornografia infantil. Assim, de um total de pouco mais de um mil e seiscentos arquivos compartilhados a partir de seu equipamento, nada mais de ¼ deles era de pornografia infantil, em clara demonstração de seu interesse no assunto e de sua dedicação à prática delitiva. A quantidade de arquivos mantidos e distribuídos, mais de 10 GB em vídeos e mais de 1,8 GB de arquivos enviados, demonstra que a ação do apelado não se caracteriza como uma simples infração ao tipo, mas como infração mais grave, que demanda reprimenda mais adequada. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias e consequências do crime, que são desfavoráveis ao recorrido, majoro a pena-base de 1/5 (um quinto), fixando-a em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, a pena deve ser majorada de 1/7 (um sétimo), em razão da continuidade delitiva (período compreendido entre novembro de 2010 e junho de 2011, ou seja, 7 meses), com fundamento no art. 71 do Código Penal, passando a ser fixada, em definitivo, em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. IX - 3. Conduta descrita no art. 241-B da Lei n.º 8.069/90 com redação dada pela Lei n.º 11.829/08. Primeira fase. O magistrado sentenciante fixou a pena-base do réu no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerando não existir qualquer circunstância judicial desfavorável. A culpabilidade, considerada em sentido lato, ou seja, como reprovação social que o crime e o autor do crime merecem, é considerada normal à espécie, pois o fato de o réu ser profissional, com pós graduação, e professor universitário não é suficiente para tornar mais reprovável a conduta praticada, pois tais características não possuem referibilidade com a prática delitiva. Os motivos se as circunstâncias se atém aos limites normais do tipo. Nenhum especial traço de personalidade foi ressaltado ou noticiado nestes autos. O réu não possui antecedentes judiciais. Não existem elementos que permitam valorar de forma negativa sua conduta social. Além disso, não há qualquer notícia de reclamação ou denúncia quanto a seu comportamento passado, pessoal ou profissional, nem condenação em qualquer âmbito judiciário. Entretanto, as consequências não lhe são favoráveis. Conforme demonstra o laudo pericial de fls. 373/374, no disco rígido de 320GB foram identificados 26 (vinte e seis) arquivos de vídeos ativos contendo cenas de nudez ou sexo explícito de indivíduos com aparência de criança ou adolescente. Estes vídeos totalizavam cerca de 10 (dez) GB de dados e estavam armazenados na pasta "vídeos selff". Assim, a quantidade de arquivos de vídeos ativos armazenados justifica a majoração da pena-base em 1/6 (um sexto), devendo ser fixada em 1 (um) ano, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na dada dos fatos. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, também não existem causas de aumento ou diminuição, restando a pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na dada dos fatos. Somadas as penas dos três delitos, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), resta a pena definitiva fixada em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. X - Mantido o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, "b", pois a pena privativa fixada não excede oito anos de prisão, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes basicamente na quantidade de arquivos compartilhados e armazenados, não são suficientes para indicar a fixação de regime inicial mais gravoso. XI - Apelação da defesa desprovida. Apelação ministerial parcialmente provida.