ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO TRAJETO PARA AS DEPENDÊNCIAS DO EXÉRCITO. LESÕES NA COLUNA E NA CABEÇA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA ADMINISTRATIVA CONCEDIDA. PLEITO DE MELHORIA DA REFORMA. SOLDO EM GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE PARA TODA PROFISSÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ INDEVIDO. DANO MATERIAL E MORAL: DESCABIMENTO. REVERSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pela União e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de melhoria da reforma administrativa com pagamento de proventos relativos ao grau hierárquico imediato ao da ativa, de auxílio-invalidez e de danos materiais e morais, a teor do disposto no art. 269, I, do CPC, nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito do autor à reforma em um grau hierárquico superior, a partir da data primeiro laudo pericial destes autos (11/09/2012 fl. 545), tudo nos termos do art. 108, V e 110, 1º e 2º, b, ambos da Lei 6.880/80. Reconheço a prescrição do direito de pleitear danos morais e materiais em relação ao acidente ocorrido em fevereiro de 2001, haja vista o decurso de lapso temporal superior a cinco anos contados da data do último acidente que poderia originar tais direitos (fevereiro de 2001) e a data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. Finalmente, julgo improcedentes os demais pedidos indenizatórios e de concessão do auxílio invalidez. Presentes os requisitos legais (art. 273, CPC), antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que a requerida providencie, no prazo máximo de trinta dias contados de sua intimação, a melhoria da reforma do autor em um grau hierárquico superior ao que ele ocupava quando de sua reforma, nos termos desta sentença. Condeno, ainda, a requerida a pagar ao autor os valores que ele deixou de receber no período compreendido entre a data do laudo (11/09/2012) e a implementação da medida antecipatória, os quais deverão ser atualizados na data do pagamento nos termos do nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo juros de mora no percentual de 6% ao ano desde a citação (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, 3º, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". 2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: compete ao Juízo a valoração do conjunto probatório e o confronto global da prova com o intuito de extrair delas sua convicção para o pleito formulado, inclusive para a verificação da veracidade ou quão próximo seria da realidade as alegações fático-jurídicas declaradas nos autos. Cerceamento de defesa não caracterizado. 3. Segundo a narrativa da inicial e os documentos dos autos, Adão Soares Obregão, Sargento reformado, restou reformado administrativamente por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, a contar de 29.03.2006, em decorrência de acidente em serviço, ocorrido em julho de 1993, quando se deslocava para as dependências do Exército em Porto Murtinho/MS e sofreu acidente automobilístico descrito da seguinte maneira pelo autor: "ao passar uma curva da estrada (...) o carro o qual eu estava dirigindo (...) veio a balançar, foi quando eu ao pensar que era pneu furado pisei no freio, o carro saiu da estrada e colidiu com árvores da beira da estrada, foi onde bati com a cabeça no teto do carro vindo a cortar a minha cabeça". O acidente automobilístico causou lesões na coluna vertebral e na cabeça do autor, advindo destas a incapacidade para as atividades castrenses. 4. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. A reforma com base no soldo do grau hierárquico superior deve basear-se na invalidez para toda atividade profissional, consoante art. 110, §1º, da Lei 6.880/80. 6. O conjunto probatório revela que o autor não apresenta a invalidez social - inaptidão para qualquer atividade laboral civil. 7. O exame pericial e suas complementações declararam a incapacidade para a atividade laboral civil e a aptidão para o exercício de atividades civis, desde que não exijam esforço físico. 8. A afirmação do perito pela aptidão do autor para o exercício de atividades civis, desde que não exijam esforço físico, vem ao encontro da prova documental acostada com a apelação da União, de que o autor exercia a função de treinador de futebol. O autor admite o exercício laboral de "auxiliar técnico de um time de futebol feminino", contratado pelo município de Guia Lopes da Laguna/MS. 9. Houve o efetivo exercício laboral, não apenas a expectativa ou a presunção da possibilidade do desempenho laboral. E mais, o desempenho do autor como técnico de equipe de futebol restou tão satisfatório que o consagrou vencedor de campeonato estadual. 10. Pedido de auxílio-invalidez: a conclusão da perícia é de que o autor não necessita de cuidados permanentes de enfermaria ou de internação especializada e, por consequência, indevido o auxílio-invalidez. 11. Do pedido de indenização por dano material e moral: as razões de apelação são lacunosas em relação à indenização por dano material, pois não esclarecem qual é o prejuízo de ordem material sofrido pelo autor. A arguição de que a "invalidez, consequência da lesão, é o fato gerador das indenizações por Danos Moraes (sic) e Materiais" é insuficiente para a reparação pretendida, porquanto a invalidez restou rechaçada. 12. Da antecipação da tutela/Do Agravo de Instrumento em apenso: a alteração da sentença para negar a melhoria da reforma administrativa conduz à reversão, igualmente, da antecipação da tutela. 13. Verba honorária: necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual (STJ, REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, na sistemática do art. 543-C do CPC). 14. Observando o artigo 20, §4º, do CPC/1973, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, na forma da Resolução CJF n. 267/2013, atende a ambos os critérios, nem representando valor exorbitante, nem acarretando aviltamento à dignidade profissional do Advogado. Observar a gratuidade de justiça deferida ao autor , devendo permanecer suspensa a execução da verba honorária, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência e a data limite prevista no art. 12 da Lei 1060/50. 15. Reexame Necessário provido. Apelação da União parcialmente provida. . Apelação do autor desprovida. Agravo de Instrumento prejudicado.