AGRAVO LEGAL. ART. 557 - PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. CURSO DE RECICLAGEM PARA VIGILANTES. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRIME CULPOSO. AUSÊNCIA DE INIDONEIDADE MORAL, NO CASO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. O decisum impugnado resta por fundamentado em iterativa jurisprudência. Ademais, se vício houvesse, seria de pronto saneado com a submissão do presente agravo legal ao colegiado. A Lei nº 7.102/83 prevê, em seu artigo 16, inciso VI, a ausência de antecedentes criminais como requisito para o exercício da profissão de vigilante. Tal exigência se revela razoável por consistir referida profissão na vigilância patrimonial de transporte de valores e de instituições financeiras. A vedação não abrange a existência de inquérito policial ou ação penal, mas somente a condenação penal transitada em julgado. No caso dos autos, observo que o antecedente criminal do impetrante está relacionado a um acidente de trânsito, ocorrido no dia 17/02/2007, no qual o impetrante era o condutor do veículo que atropelou uma vítima, que veio a falecer. A causa do acidente foi relacionada a um ato de imprudência do impetrante, que dirigia o veículo a 66km/h, numa via de velocidade máxima permitida de 50 km/h. Não se vislumbra, nessa circunstância, inidoneidade moral, sobretudo por se tratar de crime culposo. Precedentes. Razões recursais não contrapõem os fundamentos a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Não se vislumbra qualquer vício a justificar a reforma da decisão. Negado provimento ao agravo legal.