PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I, II, V, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. I - O Eg. STJ tem entendido que a ausência de realização de audiência de custódia, por si só, não é suficiente para que o preso seja posto em liberdade, assim, com muito mais razão, a realização, ainda que a destempo do que institui a Resolução 213 do CNJ, não impõe uma relação de causalidade direta com o reconhecimento de eventual irregularidade, mesmo porque, como se observa no caso dos autos, ela foi realizada em prazo razoável. II - A não realização da audiência de custódia no prazo de 24h, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão imposta ao paciente, especialmente quando foram respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, como ocorreu no caso concreto. III - O não cumprimento das 24 horas para realização de audiência de custódia foi justificado em decisão proferida em plantão judicial, com base no normativo desse Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região que excetua, expressamente, a prática do referido ato durante o plantão judiciário (artigo 1º, parágrafo 5º, da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 0002/2016). IV - O ato impugnado no presente writ está em harmonia com o artigo 312, do CPP - Código de Processo Penal, o qual estabelece os seguintes requisitos cumulativos para a prisão cautelar (i) o fumus comissi delicti - prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - e o (ii) periculum libertatis, o qual está associado à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. V - Há que se considerar que o crime ora em questão embora não tenha sido cometido com a utilização de arma de fogo, a sua simulação foi suficiente para gerar temor na vítima, associado ao fato de ter sido colocado sob custódia, como refém, dentro do veículo, durante toda a ação, o que caracteriza, em tese, a grave ameaça e revela uma maior gravidade concreta da conduta do paciente. VI - Nesta análise primeira, pelo contexto em que se desenvolveu o iter criminis, a decretação da prisão cautelar é medida razoável em face da gravidade concreta da conduta. VII - O mesmo se conclui quanto às razões que fundam as incertezas acerca da escorreita identificação civil do paciente, ponderadas de maneira irrepreensível pela autoridade impetrada, que bem traduziu a locução do art. 313, inciso II, do CPP. VIII - A conversão da prisão em flagrante não padece de ilegalidade porquanto sequer foi embasada nos antecedentes do paciente, tampouco a impetração instruiu o presente writ com a documentação em referência. IX - O delito que ensejou a prisão em flagrante do investigado é dotado de uma considerável carga de periculosidade social, circunstância que revela a gravidade concreta do comportamento criminoso censurado, razão pela qual a constrição cautelar do investigado não se mostra desarrazoada. X - A pena máxima aplicada ao delito imputado ao paciente (roubo majorado, art. 157, §2º, I, II e V, do CP) é superior a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, do CPP, independentemente da pena concreta que venha a ser aplicada ao paciente e da possibilidade de ela vir a ser substituída. XI - Ordem denegada.