PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44, §2º, DO CP. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Perícia Criminal Federal, que atestou a falsidade das cédulas apreendidas. Além disso, as circunstâncias em que realizada a prisão em flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade dos apelantes. 2. Para perfectibilização do tipo penal, conforme jurisprudência assente, independe da introdução da moeda falsa em circulação, dado que a mera ação de adquirir, ceder ou guardar a nota, tendo ciência de sua contrafação, já configura o ilícito. Entende-se ser ínsita à moeda a finalidade de ser posta em circulação, do que decorre a prescindibilidade da efetiva concretização de tal fim para que o delito de moeda falsa seja configurado. 3. Com relação ao crime do artigo 289, §1º, do Código Penal, não se aplica o benefício da suspensão condicional do processo, pois a culminação mínima de 03 (três) anos de reclusão transcende o patamar previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. 4. Mantida a r. sentença condenatória penal. 5. Dosimetria da pena para o réu AÉCIO. Pena-base redimensionada. O quantum da pena-base se afigura elevado, tomando-se como base que se tratando de crime de ação múltipla, a prática de mais de uma conduta dentro do mesmo contexto, causa o mesmo resultado e configura crime único, não consistindo circunstância hábil a exasperar a pena-base. Por outro lado, no tocante à quantidade de cédulas apreendidas em poder do acusado, a circunstância deveras deve ser sopesada em vista à apreensão de vultosa quantidade de cédulas falsas em poder do réu e em sua residência. Pena-base reduzida para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. 6. Na segunda fase, inaplicável a atenuante da confissão. Embora o réu tenha confessado o delito quando interrogado em sede policial, em juízo retificou os termos anteriormente apresentados, se esquivando da conduta criminosa, de forma que não se reconhece a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. 7. Pena definitiva reduzida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. Mantido o valor unitário da pena de multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tal como fixado na r. sentença. 8. Regime de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 9. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos. 10. Dosimetria da pena para o réu RODRIGO. Não houve irresignação da defesa quanto aos critérios dosimétricos, apenas requereu redução da pena substitutiva aplicada, a fim de reduzir a quantidade de cestas básicas a ser entregue. O montante fixado realmente pode acarretar prejuízo à subsistência do apelante, pelo que reduzida a pena de prestação pecuniária para o pagamento de 2 (dois) salários mínimos. 11. Concedido ao apelante RODRIGO os benefícios da Justiça Gratuita, observado o disposto nos § 2º e § 3º do art. 98 do novo Código de Processo Civil. 12. Recursos parcialmente providos.