PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE MINORADA. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. PERDA DE APOSENTADORIA AFASTADA. 1. A Lei nº 9.296/96 autoriza as prorrogações das interceptações de comunicações telefônicas. Ainda que o art. 5º desse diploma legal determine que a interceptação não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual período, prevalece na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de várias renovações da medida, desde que fundamentadas e que a complexidade do caso o exija. 2. A utilização de interceptação telefônica em casos semelhantes ao dos autos é recorrente e, de fato, necessária, pois o alto grau de cautela adotado por associações criminosas exige a utilização de métodos de investigação diferentes dos tradicionais, o que atende ao disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.296/96. 3. Não há qualquer elemento a indicar a má-fé ou o despreparo do agente policial que realizou as degravações. Cumpria à defesa o ônus de provar a existência de manipulação ou falta de preparo por parte dos agentes policiais que procederam às interceptações telefônicas (CPP, art. 156). 4. Não há que se falar em nulidade da interceptação telefônica por ausência de perícia oficial, pois não há previsão, na Lei nº 9.296/96, da necessidade de perícia nas vozes. 5. A materialidade e autoria estão devidamente comprovadas pelo teor das gravações telefônicas, pelo relatório de vigilância da Polícia Federal, pelo interrogatório judicial dos acusados, pelos documentos apreendidos na residência de um dos réus e na sede da empresa de um deles. 6. Dosimetria da pena. A jurisprudência no âmbito da Décima Primeira Turma deste Tribunal formou-se no sentido de que, ainda que os raciocínios aplicados a cada uma das circunstâncias judiciais sejam distintos, a Súmula 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 7. Acertada a incidência da causa de aumento referente à previsão do art. 317, § 1º, do Código Penal, uma vez que o fiscal do trabalho praticou atos irregulares mediante promessa de pagamento. 8. O pleito para redução do valor unitário do dia-multa é razoável, considerando-se a cassação da aposentadoria do acusado, bem como a ausência de informações mais detalhadas acerca da atual situação econômica do réu. 9. Fixado o regime aberto para três réus - e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - e semiaberto para um deles. 10. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o rol do art. 92 do Código Penal é taxativo e não autoriza a perda da aposentadoria em razão da condenação penal, o que só pode ocorrer na via administrativa. 11. Apelação da acusação e da defesa de três réus não providas. Apelação do outro corréu parcialmente provida.