DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IN CASU. DO ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DA DOSIMETRIA. I.O princípio da insignificância autoriza o afastamento da tipicidade penal quando o bem jurídico tutelado pela norma não chega a ser efetiva e materialmente lesado. Isso ocorre quando a conduta, apesar de formalmente típica, não apresenta relevância material, sendo de diminuto desvalor, o que deve ser aferido considerando-se não só a importância do bem ofendido, mas, sobretudo, a extensão da lesão havida. Para se aplicar o princípio da bagatela, exige-se, cumulativamente, que (a) a conduta seja minimamente ofensiva; (b) ausência de periculosidade do agente; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) lesão jurídica inexpressiva. No caso dos autos, a conduta atribuída à ré - obtenção de vantagem ilícita, consistente em restituição indevida de imposto - não pode ser considerada minimamente ofensiva e de baixa reprovabilidade, tendo em vista que apresenta grande desvalor social. II.A configuração do estelionato majorado (artigo 171, §3°, do CP) exige a demonstração de que o agente perpetre uma fraude com o fim de obter uma vantagem ilícita para si ou para outrem, mantendo ou induzindo entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência em erro. III.No caso dos autos, ficou demonstrado que a ré, em 15.07.2004 (fl. 44) obteve restituição indevida de imposto de renda, conforme se infere da Representação Fiscal para Fins Penais de fls. 01/46 do Apenso I. Assim, não há dúvida quanto à materialidade delitiva. Os elementos residentes nos autos revelam que a apelante atuou, ao menos, com dolo eventual. De fato, extrai-se do interrogatório da recorrente que ela assumiu o risco de produzir o resultado, o que configura o dolo eventual que, nos termos do artigo 18, I, do CP, autoriza a condenação imposta na sentença. IV.Conforme exposto no parecer ministerial, a pena-base deve ser revista, tendo em vista que "deve ser desconsiderados os motivos e as consequências do crime, sob pena de bis in idem, pois o Juízo a quo levou em consideração motivação inerente à própria configuração do estelionato". De fato, "a astúcia demonstrada pela ré, o pouco apreço dela com as demais pessoas que integram o corpo social, a vontade de ganhar dinheiro, pouco se importando com a licitude de suas ações, criando um cenário fantasioso para levar a Receita Federal a erro, abrido uma conta bancária especialmente para a perpetração delitiva" são inerentes à figura delitiva do estelionato, não podendo a pena-base ser exasperada sob tais fundamentos. V.Não procede a alegação ministerial de que a pena-base não pode ser fixada no mínimo legal, pelo fato de "a conduta da apelante ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública". A ofensa ao patrimônio público, à moral administrativa e à fé pública já fundamenta a causa de aumento de pena prevista no artigo 171, §3°, do CP, de sorte que tal fator não pode ser ponderado na primeira fase da dosimetria, sob pena de se perpetrar verdadeiro bis in idem. VI.Fixada a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 13 dias-multa, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo (a) uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída, nos termos do art. 46 e do Código Penal; e (b) por uma pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo. VII.Destinada, de ofício, a prestação pecuniária para a União, vitima da conduta da ré. VIII.Apelação parcialmente provida.