PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, ALÍNEAS "B" E "D", DO CÓDIGO PENAL. TELECOMUNICAÇÕES CLANDESTINAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97 PARA DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. MATERIALIDADE INCOTROVERSA. AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa suscita a inépcia da denúncia, alegando que não constam relatados precisamente os fatos delituosos imputados ao apelante. Entretanto, verifica-se de simples leitura que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a saber, a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Ademais, houve a descrição dos fatos, ainda que não detalhados, que tipificam as infrações penais, com todas as suas circunstâncias, não sendo necessário que haja menção minuciosa da conduta do agente. Preliminar rejeitada. 2. Subsiste a vigência tanto do art. 70 da Lei n. 4.117/62 quanto do art. 183 da Lei n. 9.742/97. A tipificação dependerá, quanto ao primeiro, da inexistência do caráter habitual da conduta, enquanto a do segundo, inversamente, quando se caracteriza a habitualidade. 3. No caso em tela, não há indícios de habitualidade, por parte do réu, na utilização do rádio encontrado no veículo, de forma que não se pode imputar a ele o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97. Por esta razão, desclassifico, ex officio¸ a conduta imputada ao réu para o crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62, posto que se tratou de utilização clandestina e eventual do rádio transceptor. 4. A materialidade dos delitos não foi objeto de recurso e está devidamente demonstrada nos autos pelo Auto de Apreensão, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, Laudo Pericial (radiocomunicação) e Representação Fiscal para Fins Penais. 5. A autoria, ao contrário do teor das razões recursais da defesa, restou comprovada nos autos por meio das declarações testemunhais, tanto na fase do Inquérito Policial quanto em sede judicial, bem como pela oitiva do apelante. 6. No delito de descaminho e de contrabando é responsável não somente aquele que faz a importação pessoalmente, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para esse fim, conscientemente, introduzindo ou transportando no país as mercadorias. 7. Conforme reiterada jurisprudência, o delito de realização de atividade clandestina de telecomunicações configura crime formal, que prescinde de resultado material efetivo para que se caracterize sua potencialidade lesiva: 8. Dosimetria das penas. Crime do art. 334, §1º, alíneas "b" e "d", do Código Penal. Pena mantida, resignação da defesa. Crime do art. 70 da Lei nº 4.117/62. Pena fixada no mínimo legal. 7. Concurso material. Regime de cumprimento da pena fixado no aberto. Penas substituídas, nos termos do art. 44 do Código Penal. 8. Recurso de apelação não provido.