APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8137/90. SONEGAÇÃO. IRPF. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. REGIME INICIAL ABERTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS REDIMENSIONADAS. CONDENAÇÃO DA ACUSADA NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sonegação IRPF. Rendimentos auferidos pela prestação de serviços de fisioterapia. Omissão de renda tributável e supressão dos tributos devidos. 2. Materialidade e autoria incontroversas. 3. Alegação de que a acusada foi mal orientada pelo contador e não tinha ciência da omissão de tributos. Versão defensiva não tem credibilidade. 4. Não revelado o nome do contador que teria atuado na época dos fatos. Profissional não foi chamado como testemunha ou qualquer outra pessoa que trabalhasse na empresa à época dos fatos. Não apresentada qualquer razão para aquela atuação em benefício do acusado sem seu conhecimento. 5. A defesa não apresentou testemunhas ou documentos comprobatórios da sua versão dos fatos. 6. Dolo comprovado. Condenação mantida. 7. Dosimetria da pena. O valor do tributo suprimido foi de R$ 76.205,63, valor não acrescido de juros e multa, conforme se confere do Auto de Infração (fl. 57 do apenso). Assim, constata-se que as consequências do crime são graves, o que implica na conclusão de que a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. O montante sonegado, por si só, é capaz de justificar majoração razoavelmente acima do mínimo legal. 8. Como a pena prevista para o delito é de 2 a 5 anos de reclusão, a pena-base deve ser fixada em patamar superior ao mínimo da pena prevista para o tipo penal em questão, de modo que, reformando a r. sentença de primeiro grau, aumento a pena-base em 1/6, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias-multa. 9. Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas na segunda fase de fixação da pena. Na terceira fase de fixação da pena, não existem circunstâncias especiais de diminuição a serem observadas. 10. Está presente a causa de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, não reconhecida na r. sentença de primeiro grau. De fato, verifica-se que a conduta foi praticada em 02 (dois) anos consecutivos, o que demonstra a reiteração por duas vezes da conduta ilícita, de modo que a majoração deve ser dar no patamar mínimo. Assim, resta a pena da ré definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. 11. O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 12. Analisando a prova dos autos, temos que a acusada é profissional com curso superior e declarou ganhar em média R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês, motivo pelo qual majoro o valor do dia-multa para 1/10 do salário mínimo vigente na data da última competência sonegada pela autora, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. 13. Revejo a pena de prestação de serviços à comunidade, para determinando que a mesma seja cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução. 14. Revejo o valor da pena de prestação pecuniária imposta a ré, ante a informação já mencionada acerca de sua capacidade econômica, decorrente de sua formação e de seus rendimentos, em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. Fixo a pena de prestação pecuniária em 10 (dez) salários mínimos, em prol da União Federal, os quais poderão ser parcelados pelo período da pena privativa de liberdade substituída, nos termos a serem determinados pelo Juízo da Execução Penal. 15. Entendo inaplicável ao caso a fixação de quantia, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo penal, eis que não houve pedido da União, nem do Ministério Público Federal, bem como não foi oportunizado a apelante o direito de manifestar-se acerca do tema, violando, assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 16. Recursos Parcialmente Providos. Sentença Reformada em Parte.