PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990). PROVAS OBTIDAS POR MEIO LÍCITO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. 1. A prova produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente na esfera criminal, eis que a autoridade fiscal tem o dever jurídico de, diante da constituição definitiva do crédito tributário decorrente de suposta sonegação fiscal, proceder à respectiva representação fiscal para fins penais ao Ministério Público para possível propositura de ação penal. 2. Não há nos autos indícios de que as autoridades fazendárias tenham quebrado o sigilo bancário do apelante, o que houve, em verdade, foi cruzamento de dados entre as secretarias fazendárias federal e estadual. 3. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 4. Materialidade e autoria. Configuração. 5. Para a configuração do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 6. Para embasar a aplicação da causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da lei nº 8.137/90, deve-se estar diante de situações de maior gravidade, envolvendo sonegações tributárias capazes, por si só, de impactar significativamente a arrecadação fazendária e, em última análise, causar relevante dano à sociedade. 7. Incabível a aplicação do concurso formal na hipótese de sonegação de tributos reflexos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. 8. Apelação da defesa provida em parte.