APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA.. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 27/09/09, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 25). A controvérsia refere-se à qualidade de dependente em relação ao de cujus. 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida sob alegação de ser ex-esposa do falecido, cujo divórcio convencionou-se que a apelante (autora) não receberia pensão alimentícia (fls. 22-23). 5. Verifica-se a juntada de comprovante de residência apenas no nome da autora (fl. 19), não havendo outros documentos do falecido que confirmem sua moradia no mesmo endereço, ou que apontem a relação de dependência econômica da recorrente em relação ao de cujus. 6. Do mesmo modo, em audiência de instrução, o depoimento testemunhal colhido não atestou a existência da relação de dependência econômica em apreço (mídia digital fl. 112), razão pela qual a apelante não faz jus à pensão por morte requerida. A sentença de primeiro grau deve ser mantida. 7. Apelação improvida.