DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUESITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AUTÔNOMO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que a Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual. 2. Tendo em vista que o requerimento administrativo é posterior ao advento da Lei nº 9.032/95 (DER 09/01/2012 - fl. 12), que deu nova redação ao artigo 57, §5º da Lei nº 8.213/91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial nos períodos de atividade comum reclamados pelo autor, para fins de compor a base de aposentadoria especial. 3. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 01/01/1983 a 31/12/1985, de 01/01/1986 a 31/08/1989, de 02/10/1989 a 15/07/1993, de 08/09/1998 a 31/10/2011, e de 01/11/2011 a 31/12/2011. 4. Dessa forma, computando-se os períodos de atividades especiais ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo (09/01/2012 - fl. 12), perfazem-se apenas 23 (vinte e três) anos, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias, conforme planilha anexa, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial, na forma dos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91. 5. E, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos demais períodos de atividade comum constantes do CNIS (fls. 143/146) e CTPS do autor (fls. 35/44), até o requerimento administrativo (09/01/2012 - fl. 12), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte.