DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ALTERADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença em que restou condenado o ora apelante pela prática do delito tipificado no art. 334, § 1º, b, do Código Penal (na redação anterior à conferida pela Lei 13.008/14), c/c art. 3º do Decreto-lei 399/68. Recurso que questiona, exclusivamente, parcelas da dosimetria. 2. Autoria, materialidade e dolo incontroversos. Provas documental, testemunhal e interrogatório do réu em juízo. Ausência de impugnação em sede recursal. 3. Dosimetria. 3.1 A imensa quantidade de cigarros apreendidos (cerca de quatrocentos e vinte mil maços de cigarros no caminhão conduzido pelo réu) é circunstância da maior relevância concreta, e enseja aumento da pena-base. Mantida a valoração negativa da culpabilidade. 3.2 Circunstâncias do crime que se revelam ordinárias, não ensejando exasperação da pena. Pena-base reduzida. 3.3 Afastada, de ofício, a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal. O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do acusado, em nenhuma das etapas da dosimetria, por ser absolutamente comum ao crime de descaminho e de contrabando. O pagamento ou promessa de recompensa é uma circunstância ordinária na prática desses crimes, ocorrendo na quase totalidade dos casos de sua prática e constituindo a própria regra (entendido tal termo no sentido empírico) em tais condutas, já considerada, pois, no próprio estabelecimento abstrato do preceito secundário do tipo, na primeira etapa do processo jurídico de individualização da pena (etapa legislativa). Mostra-se, portanto, indevida a incidência da agravante com base nesse argumento. 3.4 Mantidas as demais disposições da sentença, e fixada, de ofício, a pena de prestação pecuniária no mínimo legal (valor equivalente a um salário mínimo), valor a ser revertido em favor da União Federal. 4. Recurso parcialmente provido. Condenação mantida. Pena alterada.