PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. Para comprovar o trabalho especial no período de 29/04/1995 a 27/09/2006, laborado empresa General Motors do Brasil Ltda., na função de funileiro de autos, o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 23), demonstrando a exposição do autor ao agente agressivo ruído de 95 dB(A), no período de 29/04/1995 a 12/08/1997, de 97 dB(A), no período de 13/08/1997 a 16/01/2002 e de 96 dB(A), no período de 17/01/2002 a 27/09/2006. 4. A parte autora faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 29/04/1995 a 12/08/1997, 13/08/1997 a 16/01/2002 e 17/01/2002 a 27/09/2006, vez que enquadrada como especial com base nos códigos 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79; 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (PPP, fls. 86/87). 5. Considerando que o período exercido em atividade especial já reconhecido pelo INSS, somado aos períodos reconhecidos neste acórdão, perfaz um total de tempo superior ao limite mínimo estabelecido para a concessão da aposentadoria especial, ou seja, a parte autora laborou mais de 25 anos em atividade considerada insalubre e reconhecida como atividade especial, devendo ser convertida a aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 27/09/2006 em aposentadoria especial, considerando os efeitos para o cálculo deste novo benefício na data do requerimento da aposentadoria anterior, considerando que os requisitos para sua concessão já estavam presentes naquele momento. 6. Apelação da parte autora provida. 7. Sentença reformada.