PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI 9.249/95. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DESTINAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. À míngua de irresignação da Defesa relativamente ao cometimento e à autoria do crime descrito no artigo 334, §1º, alínea "c", do Código Penal, tais questões restam incontroversas. 2. A materialidade delitiva está demonstrada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 21/32), que descreve os produtos apreendidos, quais sejam, 105.000 (cento e cinco mil) cigarros de origem paraguaia, sem documentação fiscal; bem como pelo Laudo de Exame Merceológico (fls.63/64), consignando avaliação global das mercadorias - R$ 38.850,00 (trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais). 3. No tocante à autoria, todo o conjunto probatório aponta o réu Domingos como sendo o autor do delito, até mesmo porque as mercadorias foram encontradas na propriedade rural que havia arrendado. Além disso, o próprio acusado admitiu, perante a autoridade policial, que encomendava os cigarros por telefone e os distribuía em Santa Cruz do Rio Pardo/SP. 4. Resta evidenciado o dolo na conduta do réu, ao vender, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem paraguaia, que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta. 5. O artigo 34 da Lei nº 9.249/95 dispõe que "Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia". 6. No caso dos autos, sequer houve lançamento de tributo sobre a importação dos cigarros apreendidos, sendo que o pagamento mencionado pela Defesa se refere à multa que foi imposta ao réu pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 345/349), cuja natureza é sancionatória, e não tributária. 7. Isso porque os produtos apreendidos consistiam em cigarros de origem estrangeira, de importação proibida no país, de modo que tais produtos sequer estão sujeitos à tributação. 8. Como bem asseverado pela Procuradoria Regional da República, na fl. 415, "o crime previsto no art. 334 do Código Penal pode ser praticado de duas formas: a) importar ou exportar mercadoria proibida (contrabando); ou b) elidir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (descaminho)". 9. No escólio de Damásio de Jesus, a diferença entre contrabando e descaminho "reside em que no primeiro a mercadoria é proibida; no segundo, sua entrada ou saída é permitida, porém o sujeito frauda o pagamento do tributo devido". 10. Tratando-se o caso dos autos de crime de contrabando, e não havendo, por conseguinte, lançamento do tributo pela Receita Federal, inaplicável o disposto no artigo 34 da Lei nº 9.249/95. 11. A importação de cigarro de marca proibida viola não somente as normas de administração e segurança públicas, mas, também, as que visam à proteção da saúde pública. 12. Mantida a condenação do acusado, conforme estabelecida na r. sentença. 13. Pena-base cominada acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal. 14. À mingua de atenuantes ou agravantes, bem como de causa de aumento ou de diminuição, a pena restou definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto. 15. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, nos termos e meios a serem definidos pelo Juízo das Execuções Penais, e na prestação pecuniária, fixada em 5 (cinco) salários mínimos, a ser paga a instituição pública, ou privada, com destinação social, nos termos e meios a serem definidos pelo Juízo das Execuções. 16. Cumprido o escopo da prevenção geral e específica, impõe-se a justa retribuição da pena derivada. 17. Alteração, de ofício, da destinação da pena de prestação pecuniária, posto que, sendo a União Federal a entidade lesada com ação delituosa, o valor de 05 (cinco) salários mínimos deverá ser revertido aos seus cofres, em conformidade com o disposto no artigo 45, §1° do Código Penal. 18. Apelação a que se nega provimento.