APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: pretende a União Federal, por meio dessa ação civil pública, o depósito judicial do valor do seguro garantia já retido administrativamente, referente ao contrato DRF/ATA nº 9/2015 celebrado entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP e a empresa ré, especializada em prestação de serviços de segurança. O seguro garantia foi retido porque a União Federal e a empresa ré foram demandadas em três reclamações trabalhistas. O feito teve a inicial indeferida com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: ao que consta, a União Federal figura como responsável subsidiária em sede judicial trabalhista. Assim, só poderá ser compelida a com arcar eventual condenação caso a empresa ré deixe de fazê-lo e houver prova inequívoca de que sua conduta foi omissiva/comissiva na fiscalização do contrato. REPERCUSSÃO GERAL: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF - RE 760931, Relatora:  Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão:  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/4/2017, publicado em 12/9/2017). AUTOEXECUTORIEDADE: a União Federal já se valeu do atributo da autoexecutoriedade, retendo administrativamente o valor do seguro garantia previsto no contrato DRF/ATA nº 9/2015, que poderá ser utilizado para quitação dos débitos trabalhistas, se necessário. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO: apelação da União Federal e remessa oficial tida por interposta desprovidas.