PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ART. 171, §3º, E ARTIGO 313-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DE AMBOS OS CRIMES COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. 1. Inexistindo intimação pessoal da ré a respeito de sua condenação, ainda que devidamente intimado seu defensor constituído, não restou implementado o termo a quo para a interposição de recurso de apelação, não havendo que se falar em intempestividade recursal. 2. A materialidade do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal restou comprovada nos autos. A corroborar todos os indícios de autoria e dolo, a autarquia apurou que o acusado já era conhecido pela prática de outras fraudes similares, apontado por outros segurados como o responsável pela alteração de tempo de serviço em seus documentos trabalhistas, fato que se constata no Relatório conclusivo individual do INSS. Dispensável a realização de exame pericial quando a prova carreada aos autos for suficiente a demonstrar a participação do acusado, sendo este o caso dos autos. 3. Correta a readequação jurídica da conduta narrada na inicial acusatória em face da corré para o tipo penal do artigo 313-A do Código Penal, de modo que não houve alteração dos fatos descritos na denúncia e foi assegurada à apelante a ampla defesa dos fatos imputados na inicial acusatória. Frise-se, ainda, que o réu defende-se dos fatos, e não da capitulação jurídica, de modo que a reclassificação feita na sentença está correta e atendeu aos limites legais. 4. A materialidade delitiva quanto à prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal restou comprovada nos autos por meio do Relatório Conclusivo Individual, da Equipe de Controle Interno do INSS. A autoria e o dolo da ré exsurgem das próprias circunstâncias fáticas, pois os comandos de habilitação, protocolo, despacho concessório, informações de tempo de serviço, confirmação de concessão com períodos concomitantes e transmissão pré-habilitação do benefício em questão, foram diretamente inseridos no Sistema Prisma por intermédio da matrícula e senha pertencentes à acusada, conforme se constata pela prova documental, sem qualquer contestação acerca da veracidade de tais informações, revelando assumir com tal conduta, no mínimo, o risco de conceder benefício irregular e indevido, como acabou por fazer. 5. A tese defensiva de que outros colegas de trabalho utilizaram a senha de acesso da acusada ao sistema do INSS e inseriram os dados do benefício em questão restou afastada pela prova testemunhal, a qual foi veemente em afirmar que não havia compartilhamento de senhas, pois cada funcionário possuía sua própria senha para acesso ao sistema. 6. Pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. deve ser reduzida a pena-base. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes e, na terceira fase, a pena deve ser aumentada de 1/3, com fundamento no § 3º do art. 171 do Código Penal. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente e de acordo com os mesmos critérios da pena privativa de liberdade, reduzindo-se o valor unitário. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade. Redução da prestação pecuniária para 5 (cinco) salários mínimos, considerando a situação econômica do réu, que deve ser destinada à União. 7. Com relação à corré, deve ser reduzida a pena-base e o valor do dia-multa. Fixado o regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direito. De ofício, exclusão da condenação em reparação de danos, em razão de ausência de pedido expresso do Ministério Público Federal nesse sentido. 8. Apelação do réu parcialmente provida. Negado provimento à apelação da corréu, com redução, de ofício da pena-base e da pena de multa.