PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO. ART. 27, § 4º DA LEI 9.514/97. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SOBEJARAM À DÍVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I - O artigo 5º, XXXVI da CF protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada reconhecendo igualmente sua eficácia preclusiva, em respeito à previsibilidade e à segurança das relações jurídicas. II - No curso de uma ação judicial, mesmo quando há formação de título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis - exceto, por óbvio, quando já versa sobre direitos desta categoria. III - Quando há transação de direitos disponíveis entre as partes que atuam no processo, a homologação da mesma é de rigor. Para tanto, a transação deve expressamente prever a renúncia de direitos sobre os quais se fundariam uma ação de conhecimento ainda não ajuizada, sobre os quais se fundam uma ação de conhecimento em curso, ou mesmo de direitos já reconhecidos por título executivo judicial. IV - Em tais hipóteses, o processo deve ser extinto em relação às partes que transacionaram nos termos do artigo 267, VI, artigo 269, III e V ou artigo 794, II ou III do CPC/73, atuais artigo 485, VI, artigo 487, III, "b" ou "c", e artigo 924, III ou IV do novo CPC, conforme o momento processual em que a mesma foi realizada. O mesmo se aplica às transações fundadas em dispositivo legal que prevê renúncia do gênero. Nestes casos só seria possível afastar os efeitos da transação por meio da comprovação de vícios que maculem a validade do negócio jurídico. V - Uma vez fixada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os honorários advocatícios tem nessa decisão o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo, razão pela qual não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. VI - Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. VII - Caso em que as partes se compuseram, a CEF realizou o pagamento administrativo, os autores reconheceram a quitação da dívida, declarando ainda que nada mais teriam a reclamar a respeito do direito que fundamenta a ação. A sentença, no entanto, julgou parcialmente procedente o pedido e fixou honorários de R$ 2.000,00 em favor do patrono da parte Autora. É de rigor reformar a sentença para homologar a transação, realizada sem a participação do patrono da parte Autora, mantida a condenação em honorários, em prestígio ao princípio da causalidade, tendo em vista que a CEF, a rigor, reconheceu o pleito dos autores.