DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA NÃO AFASTA O DIREITO AO MEDICAMENTO. BETAGALSIDASE (FABRAZYME). MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA "DOENÇA DE FABRY". RECURSO PROVIDO. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 ((artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, inciso IX, a , 9º, 15, 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina, o que não é o caso. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a possibilidade de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - No caso dos autos, o relatório médico atesta que a agravante é portadora da enfermidade denominada "Doença de Fabry", que é "um erro inato do metabolismo hereditário e caracterizada por depósito da globotriaosilcerameida (GL-3) no endotélio vascular de todo o organismo comprometendo órgãos e tecidos. Tem como complicações mais freqüentes as cardíacas, cerebrovasculares e a mais grave e potencialmente e letal, insuficiência renal." e conclui que "Diante do quadro clínico, laboratorial e de imagem, há indicação para o início de tratamento por Terapia de Reposição Enzimática utilizando-se a enzima recombinante Betagalsidase (Fabrazyme), na dosagem de 1mg/kg, reposição realizada em regime quinzenal, por toda a vida da paciente.". De outro lado, a agravada, nos autos de origem, faz menção à Nota Técnica do Ministério da Saúde n.º 08/2012, segundo a qual o Betagalsidase (Fabrazyme) é inadequado, em virtude de: i) a agência de medicamentos do Canadá (CADTH) não recomendou a sua incorporação ao seu sistema de saúde que é semelhante ao SUS; ii) a CADTH concluiu que esse medicamento não tem relação custo x benefício satisfatória e que os ensaios randomizados não mostraram melhoras significativas na qualidade de vida dos pacientes; e iii) o SUS já oferece tratamentos alternativos para os sintomas da enfermidade da recorrente. No entanto, essas justificativas não afastam o dever do poder público de custear o tratamento necessário a pacientes sem condições financeiras. Saliente-se que as conclusões da agência de medicamentos canadense e a existência de tratamentos alternativos para o combate aos sintomas da doença não constituem óbice à pretensão da recorrente, dado que o Betagalsidase (Fabrazyme) tem registro na ANVISA, unicamente para o tratamento da doença de FABRY, a mesma com a qual foi diagnosticada a agravante, conforme o laudo médico, o que afasta os tratamentos alternativos fornecidos pelo SUS, que apenas combatem os sintomas e não a enfermidade. - Está configurada, portanto, a probabilidade do direito da recorrente, assim como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o estado de saúde da recorrente é grave e se agrava com o passar do tempo de maneira irreversível, com lesão renal (proteinúria e microalbuminúria), alteração do relaxamento do ventrículo esquerdo (com possível fibrose cardíaca) e perda auditiva neurossensorial e mista, o que justifica a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que seja concedida a antecipação da tutela, conforme pleiteada. Agravo de instrumento provido, a fim de confirmar a tutela recursal antecipada, a fim de determinar que a agravada forneça o medicamento Betagalsidase (Fabrazyme) à agravante para o tratamento da doença de FABRY, conforme prescrição médica, de forma contínua e gratuita, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.