REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. BLOQUEIO DOS PAGAMENTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - No caso, houve a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspendesse o bloqueio das parcelas do seguro-desemprego que ainda não foram pagas. Foram antecipados os efeitos da tutela e determinado o cumprimento da decisão, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Sem honorários advocatícios, nos Termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas nos termos da lei. 2 - Em se tratando de concessão de segurança, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009. 3 - Infere-se, no mérito, que o impetrante comprovou documentalmente que a sociedade empresária foi baixada em 09/02/2015, antes da demissão sem justa causa, ocorrida em 02/08/2015, fato confirmado pela autoridade impetrada, o que configura a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio dos pagamentos das parcelas do seguro desemprego. 4 - Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016 de 2009. 5 - Remessa necessária conhecida e não provida.