CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL DE DUAS VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTABELECIMENTO. UNIÃO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. 1. Sem razão o réu, uma vez que não há qualquer omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, pois o conceito de remuneração encontra-se previsto no artigo 41, caput, da Lei nº 8.112/90, verbis: "Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.". 2. Merece acolhimento os embargos declaratórios opostos pela União, haja vista que ela ingressou no polo ativo da lide na qualidade de assistente da parte autora. 3. Considerando que a presente ação foi julgada procedente, aplica-se subsidiariamente a regra geral do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, correspondente ao artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, nos termos do artigo 19 da Lei n° 7.347/85, já que aquela regra específica aplica-se apenas no caso de improcedência, prevalecendo sobre a regra geral do Código de Processo Civil. 4. Deve-se interpretar a regra especial à luz da Constituição Federal, de forma que apenas o Ministério Público Federal não deve ser beneficiado em honorários advocatícios, uma vez que o comando constitucional previsto no artigo 128, §5°, II, "a", da Lei Maior veda o recebimento de tal verba pelo Parquet. 5. No caso, o polo ativo foi composto tanto Ministério Público Federal quanto pela União, razão pela qual deve-se restabelecer a condenação do réu ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, apenas em favor do ente político, ante a inexistência de recurso para majorá-lo, conforme fixado na r. sentença. 6. Embargos de declaração opostos pelo réu rejeitados e embargos de declaração opostos pela União acolhidos.