PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C.C ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESCABIDO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência; auto de apresentação e apreensão de CNH falsa; laudo de exame documentoscópico, concluindo pela falsidade da CNH; documento apreendido. 2. As provas demonstram que o acusado tinha consciência da falsidade documental, ante o modo como ele obteve a CNH, pagando um valor alto por um serviço que sabia não ser regular, o que comprova a sua consciência da ilicitude, bem como a voluntariedade na utilização de documento público contrafeito. Assim, é possível aferir a total capacidade de o acusado suspeitar da contrafação, pois teria agido, ao menos, com dolo eventual, assumindo o risco de praticar o crime de uso de documento falso. 3. Ademais, o delito de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma no momento da sua utilização, prescindindo da comprovação de um resultado específico. 4. Por fim, o réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 5. Diante das provas carreadas aos autos, restou demonstrado que o acusado apresentou a CNH falsa aos agentes policiais de forma espontânea como se autêntica fosse, após ser indagado se portava o referido documento. Inclusive, não pairam dúvidas de que a CNH utilizada pelo acusado é materialmente falsa, conforme conclusão do laudo pericial, restando configurado o crime de uso de documento falso, ainda que a exibição do documento decorra de exigência da autoridade policial. Assim, descabida a desclassificação da conduta para o artigo 299 do Código Penal pretendida pela defesa. 6. A defesa não se insurgiu contra os parâmetros estabelecidos na dosimetria da pena, de modo que fica mantida a íntegra da sentença recorrida. 7. Recurso da defesa desprovido.