DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 53 II DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e 30 anos, para as mulheres. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. O autor computou apenas 24 anos, 11 meses e 29 dias de atividade exclusivamente especial, insuficientes para concessão do benefício de aposentadoria especial. 4. Como há pedido alternativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-se os períodos de atividade especial pelo fator 1,40 (art. 70 do Dec. nº 3048/99, com a redação dada pelo Dec. nº 4.827/03), acrescentando os períodos de atividades comuns anotadas na CTPS do autor até a data do requerimento administrativo (28/03/2014) perfazem-se 42 anos, 08 meses e 23 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 5. O autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (28/03/2014), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. A verba honorária de sucumbência deve incidir no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), aplicada a Súmula 111 do C. STJ. 7. Apelações do autor e do INSS parcialmente providas. Beneficio concedido.