PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. SAQUE DE CARGA DE CAMINHÃO TOMBADO. MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA. AGRESSÃO POSTERIOR A POLICIAL FEDERAL RODOVIÁRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE E CORROBORAÇÃO EM JUÍZO. NOVA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS. CONCURSO DE AGENTES. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Condenados os réus às penas privativas de liberdade de 02 anos e 08 meses, bem como 04 anos de reclusão, a prescrição passa a ser regulamentada pela quantidade de pena em concreto. Ocorridos os fatos em 10/4/2002 e recebida a denúncia pela Justiça Federal em 20/6/2007, não se exauriu o prazo prescricional do art. 109, VI, do Código Penal, para nenhum dos acusados. Sentenciado o feito em 02/6/2012, novamente não se viu ultrapassado o prazo de 08 anos para a validade da condenação. Não ocorreu, pois, a prescrição penal em sua modalidade retroativa. 2. Ambos os denunciados, juntamente com outros agentes não identificados, participaram do saque da carga de um veículo que tombou na rodovia, sendo que um dos réus não conseguiu subtrair os bens saqueados, porque foi impedido por policial rodoviário federal, após luta corporal e cumprimento de voz de prisão. O corréu, depois de agredir e ferir a autoridade policial, conseguiu fugir, sendo posteriormente reconhecido pelo agente federal em álbum de fotografias apresentado na Delegacia de Polícia, obtendo êxito em subtrair parte da carga saqueada. 3. A validade do reconhecimento fotográfico já foi reconhecida pela jurisprudência, mormente porque reafirmada a participação do acusado, em juízo, narrada em detalhes pela testemunha de acusação a participação do agente identificado no crime de roubo do qual foi acusado. 4. Um dos réus foi denunciado e condenado por roubo na modalidade tentada, enquanto o outro pelo crime consumado, haja vista que o primeiro não conseguiu subtrair a carga saqueada, pois foi impedido e preso por policial rodoviário, enquanto o segundo conseguiu fugir, após agredir e ferir o agente federal, enquadrando-se na prática do crime nos termos do art. 157, §1º, do Código Penal. 5. O afastamento do concurso de agentes na sentença deu-se em afronta à jurisprudência pacífica sobre o tema, eis que a aplicação do §2º, do art. 157, do Código Penal não exige conluio, mormente prévio, entre os participantes do roubo, bastando a prova de que os agentes criminosos aproveitaram-se da existência de mais de um roubador para se beneficiarem de tal circunstância à prática do crime. Mantida, todavia, a nova classificação jurídica dada pelo d. Juízo a quo, por ausência de recurso da Acusação, vedada a reformatio in pejus. 6. A dosimetria acarretou penas em seu mínimo legal, não tendo a Defesa apelado a respeito do tema, razão pela qual, ausente recurso da Acusação, mantém-se a condenação tal como fixada em primeira instância. 7. O art. 44 do Código Penal não permite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em casos em que o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, como na hipótese em apreço. No entanto, a medida beneficia os réus e não houve recurso por parte da acusação para que haja o afastamento da substituição, razão pela qual este Relator se vê forçado a manter a aplicação do referido dispositivo legal. 8. Condenação mantida e recursos dos réus desprovidos. 9. Tendo em vista a recente decisão proferida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no HC n. 126.292, deve ser oficiado ao Juízo de origem, para que adote as providências cabíveis quanto à instauração do procedimento de execução da pena, instruindo referido ofício com cópia da denúncia, sentença e acórdão.