TRF3 0003840-31.2012.4.03.6126 00038403120124036126
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 7º,
II, DA LEI N. 7.998/90. Art. 124, § único, da lei
n. 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO. REEXAME
NECESSÁRIO.
- Prova documental do vínculo laboral e da dispensa da impetrante, sem
justa causa.
- Não houve a percepção cumulativa, pela impetrante, do seguro-desemprego
com o benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente do trabalho.
- A impetrante também é titular do auxílio-acidente, espécie 94 (NB
541.685.282-4), benefício que não impede o recebimento simultâneo com o
seguro-desemprego (Lei n. 7.998/90, art. 7º, inc. II, e Lei n. 8.213891,
art. 124, § único).
- Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 7º,
II, DA LEI N. 7.998/90. Art. 124, § único, da lei
n. 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO. REEXAME
NECESSÁRIO.
- Prova documental do vínculo laboral e da dispensa da impetrante, sem
justa causa.
- Não houve a percepção cumulativa, pela impetrante, do seguro-desemprego
com o benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente do trabalho.
- A impetrante também é titular do auxílio-acidente, espécie 94 (NB
541.685.282-4), benefício que não impede o recebimento simultâneo com o
seguro-desemprego (Lei n. 7.998/90, art. 7º, inc. II, e Lei n. 8.213891,
art. 124, § único).
- Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Classe/Assunto
:
ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 341670
Órgão Julgador
:
NONA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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