PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ESTADO DE NECESSIDADE. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA FIXADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O crime previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472/97 tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país. Trata-se de crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Assim, praticada a atividade descrita no tipo penal, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. 2. A materialidade restou comprovada pelo Relatório de Fiscalização (fls. 05/09), Auto de Infração (fls. 10/11), Termo de Apreensão (fls. 12/16), cópias dos boletos de cobrança aos usuários (fls. 79 e 82/84), fotos da fachada do imóvel com o anúncio do serviço de internet via rádio fornecido (fl. 81), contrato realizado com a empresa "Flashe Tecnologia de Telecomunicações Ltda.", bem como pelos recibos de pagamento dos serviços de comunicação multimídia prestados (fls. 84/88). 3. Autoria e dolo demonstrados pelos depoimentos testemunhais prestados em juízo e pelo interrogatório do réu. Não parece crível que o acusado desconhecesse a necessidade de autorização da ANATEL para a exploração de Serviço de Comunicação Multimídia quando sua empresa já havia sido fiscalizada pela autoridade competente em momentos anteriores, inclusive com busca e apreensão dos instrumentos autorizada por ordem judicial. 4. Não há falar-se que o réu agiu em estado de necessidade na hipótese. Os argumentos de que a má situação financeira do acusado teria lhe obrigado a prosseguir na exploração clandestina da atividade de telecomunicação não afastam sua responsabilidade penal, eis que não restou comprovada a existência de qualquer perigo imediato que justificasse o cometimento do delito, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 5. Dosimetria. Mantida a pena fixada pelo magistrado a quo, uma vez que, de fato, o réu ostenta maus antecedentes e sua culpabilidade é anormal à espécie, ensejando a exasperação da pena-base. 6. Mantida a pena de multa estabelecida na sentença, fixada no mínimo legal. 7. Mantido o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena, visto que o regime inicial deve observar os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, em consonância ao disposto no art. 33, §3º, do Código Penal. 8. Conforme fundamentado pelo juiz sentenciante, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso dos autos, pois não estão preenchidos todos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal (inciso III). 9. Concedidos os benefícios da assistência judiciária ao réu, na forma do art. 98 da Lei n.º 13.105/15. 10. Execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 11. Apelação defensiva provida parcialmente.