PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso dos autos, a controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial do benefício de auxílio-doença e honorários de advogado. - Termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data do requerimento administrativo, por estar em consonância com os elementos de prova e com a jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação provida em parte.