APELAÇÃO CÍVEL. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TR. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. No exame do presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. Uma vez que as apelantes não trouxeram nenhum elemento capaz de afastar a conclusão a que chegou o perito, não pode ser acolhido o pleito de onerosidade excessiva com base na mera diferença de índices aplicados no âmbito do PES, à míngua de prejuízo concreto aos mutuários. 3. A aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), por si só, não pode ser considerado ilegal. 4. É legal a correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento da prestação mensal. 5. Pacificada a questão acerca da validade da aplicação da TR aos contratos de mútuo celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica da poupança, tal como ocorre no caso ora analisado. 6. O art. 6º, e, da Lei 4.380/64 não estabelece limitação de incidência de juros remuneratórios a 10% ao ano. Cuida-se, unicamente, de condição para aplicação do art. 5º da referida Lei. 7. As partes não têm margem de liberdade para contratar o seguro habitacional. Não há prova, outrossim, de que o seguro habitacional, cujo percentual não é determinado pela vontade das partes contratantes, mas sim pelas normas baixadas pelo BACEN, tenha sido cobrado em desacordo com o estabelecido pelas normas da SUSEP, 8. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, reiteradas vezes, no sentido de que a Constituição Federal recepcionou o Decreto-lei nº. 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento. 9. Apelação desprovida.