PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA, DE OFÍCIO. 1. A parte embargante fundamenta a oposição dos embargos de declaração na ocorrência da prescrição. 2. Os embargos não comportam provimento, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões postas nos autos, sem nenhuma omissão. 3. Esta E. Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação defensiva, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, restando definitiva a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida. 4. Operou-se o trânsito em julgado para a acusação. 5. Na dicção da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, não se computa o acréscimo referente à continuidade para fins de cálculo de prescrição. 6. Excluindo-se o acréscimo decorrente da continuidade, o acusado foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, do que decorre o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos moldes do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 7. Considerada a ausência de causa interruptiva ou suspensiva, operou-se o lapso prescricional, na forma retroativa, entre a data do último fato delitivo (setembro de 1998, com lançamento do débito em 29/10/1998) e a data do recebimento da denúncia (08/09/2005), bem como entre esta data e a data da publicação da sentença (26/11/2009). 8. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecida e declarada, de ofício, extinta a punibilidade do acusado Lailton Boni pela prática do crime descrito no artigo 168-A, §1º, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, §§1º e 2º (com redação anterior à Lei nº 12.234/2010), todos do Código Penal, combinados com o artigo 61 do Código de Processo Penal.