PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APLICABILIDADE. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MULTA E CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. 2. A natureza e a quantidade da droga são critérios importantes para a fixação da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando-se que a acusada transportava 2 (dois) tipos diferentes de entorpecentes, ambos de alto valor de revenda no país, totalizando 3.968g (três mil novecentos e sessenta e oito gramas) de "haxixe" (resina da espécie vegetal Cannabis sativa L.) e 137 g (cento e trinta e sete gramas) de metanfetamina em pó, é justificável a fixação da pena-base nos termos da sentença. 3. Na segunda fase, mantenho a redução relativa à atenuante genérica do art. 65, III, d, do Código Penal. 4. No que tange à incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, observo que a ré é primária, contra ela não há registro de condenações criminais (fls. 95, 98 e 106/110), de seu passaporte e certidão de registros migratórios não constam viagens indicativas de reiteração delitiva (fls. 17/18 e 31). Também não há indícios suficientes de que se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização dessa natureza, sendo possível considerá-la transportadora ocasional, que faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. A fração de incidência, entretanto, será a mínima de 1/6 (um sexto), considerando as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 5. Considerando que a transnacionalidade do delito está demonstrada, mantenho o aumento de 1/6 (um sexto) da pena. 6. A apelante não faz jus ao benefício do art. 41 da Lei n. 11.343/06 porque a simples menção de nomes dos envolvidos no delito não é suficiente para reduzir a pena, dependendo, para tanto, que as informações fornecidas sejam confirmadas e auxiliem, por exemplo, na identificação dos membros da organização criminosa. 7. Não há falar em afastamento da pena de multa, pois se trata de previsão expressa da legislação, cumprindo ser regularmente aplicado o preceito secundário do tipo penal pelo julgador. 8. Em razão da primariedade da ré e considerando a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, b, c. c. o art. 59 do Código Penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal apreciar a progressão do regime de pena. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua do preenchimento do requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. 10. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, exige a demonstração inequívoca do preenchimento de seus requisitos legais, ou seja, da imprescindibilidade do agente aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (STJ, HC n. 281433, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 08.04.14; RHC n. 32637, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02.05.13; TRF da 3ª Região, HC n. 2014.03.00.007363-2, Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio Mesquita, j. 20.05.14; HC n. 2011.03.00.036226-4, Rel. Juíza Fed. Conv. Sílvia Rocha, j. 20.03.12). A ré não demonstrou o estarem presentes os requisitos legais, cingindo-se a juntar cópias das certidões de nascimento de seus filhos, os quais se encontram regularmente sob a guarda de sua mãe. Aponte-se que referida questão já foi apreciada por esta 5ª Turma, que rejeito o pedido de concessão de prisão domiciliar à ré (HC n. 2016.03.00.013002-8, julgado em 12.09.16). 11. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 12. Apelação criminal parcialmente provida.