DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. 1. A petição inicial da ação principal descreve materialidade e autoria de atos de improbidade administrativa consistente na dispensa de licitação em desacordo com a lei, tendo o Ministério Público Federal entendido por ajustar a conduta ao disposto no artigo 10, inciso VIII, bem como artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/1992. 2. Os indícios da ocorrência de ato de improbidade administrativa podem ser extraídos dos seguintes documentos, cujas cópias foram acostadas aos autos do presente recurso: a) relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União indicando o seguinte: "2.1.10 Constatação: Ausência de licitação na aquisição de merenda escolar com recursos do PNAE"; b) informações prestadas pelo agravado, expondo "o motivo pelo qual não se realizou o processo licitatório para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar com recurso do FNDE"; c) notas fiscais e comprovantes de pagamentos; d) termo de declarações prestadas pelo agravado à autoridade policial, no sentido de que: "perguntado sobre a constatação da Controladoria-Geral da União referente à ausência de licitação na aquisição de merenda escolar com recursos do PNAE, no período compreendido entre 01/01/2009 a 31/07/2010, respondeu que, de fato, não houve licitação no caso em tela, por uma falha; que foi realizada compra direta nos Supermercados do Município de Corguinho/MS até mesmo para prestigiá-los"; e) termo de declarações prestadas pelo então Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Corguinho/MS, no sentido de que: "atuou na referida função até junho de 2012; que para a aquisição de merenda escolar, por ser emergencial, a Prefeitura de Corguinho/MS tinha o vício errôneo de fazer compras diretas, e não se fazia o procedimento licitatório necessário"; f) ofício endereçado à Controladoria Geral da União, informando que a "o processo licitatório referente ao PNAE do exercício de 2009 até a presente data não foi encontrado em nossos arquivos, e as aquisições do exercício de 2010 foram realizadas por meio de compra direta". 3. Presentes materialidade e indícios de autoria da prática de ato de improbidade administrativa, cabível a decretação da indisponibilidade de bens do réu, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, oportunidade em que consignou ser dispensável a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio para que seja deferida a medida, entendendo, também, que o "periculum in mora" está implícito no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992: REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indisponibilidade prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 deve recair sobre patrimônio dos réus em montante suficiente para assegurar o integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, também, o potencial valor de multa civil. 5. Não há como manter o entendimento consignado na decisão recorrida no sentido da impossibilidade de decretação de indisponibilidade de bens do réu já que "em nenhum momento o órgão ministerial afirma não haver fornecimento de merenda escolar". A jurisprudência é firme no sentido de que a indevida dispensa de licitação caracteriza ato de improbidade administrativa ainda que efetivamente o serviço tenha sido prestado ou o produto entregue, porquanto o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, caracterizando o chamado dano "in re ipsa". 6. O Ministério Público Federal, ao capitular as condutas imputadas ao réu, enquadrou-as também no artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, que, de acordo com a jurisprudência, dispensa a ocorrência de lesão ao erário para sua caracterização e, por outro lado, admite decretação de indisponibilidade de bens a fim de assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo, bem como o pagamento de multa civil. 7. Devem ser mantidos como referência para decretação de indisponibilidade de bens os valores apresentados pelo Ministério Público Federal, porquanto apontam como parâmetro o valor dos produtos alimentícios adquiridos sem a devida licitação. Para efeito de indisponibilização cautelar de bens, com intuito de garantir a eficácia de eventual sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, deve ser considerado o valor, em tese, da maior sanção a ser aplicada ao agente. Precedentes. 8. Agravo de instrumento provido.