PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMNISTRADOR. AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme se depreende do relatado, a presente ação mandamental foi impetrada tendo por objetivo a obtenção de provimento jurisdicional para reconhecer ao impetrante o direito de realizar teste de capacitação física para o cargo de Oficial de Produção I, da Liquigás Distribuidora S/A, possibilitando-lhe a participação em todas as demais fases do concurso público. 2. Apreciando o feito, o Juízo a quo denegou a segurança pleiteada, ao entendimento de que, conforme dispões o § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra atos de gestão emanados pelos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público, declarando, desse modo, a inadequação da via eleita. 3. Conforme entendimento pacificado no âmbito do C. STJ, os atos praticados por administradores de sociedade de economia mista relativos à contratação de pessoal não são considerados como simples atos de gestão, mas sim como atos de autoridade, considerando seu caráter público, motivo pelo qual os administradores podem, nessa condição, figurarem como autoridade impetrada. Precedentes. 4. Sentença recorrida reformada, para o fim de afastar o reconhecimento da inadequação da via eleita, devendo, no entanto, ser mantida a denegação da segurança, por fundamento diverso. 5. A presente segurança encontra-se fundamentada, basicamente, no argumento de que o impetrante não realizou a prova física do concurso, realizada em 21/06/2009 (domingo), em razão de somente ter sido notificado no dia 18/06/2009 (quinta-feira), impossibilitando, dessa forma, a obtenção dos documentos necessários à realização do teste, ante a inexistência de tempo hábil para tanto, tendo sido destacado, ainda, que nos termos da Lei nº 9.784/99, a intimação para comparecimento deveria ter sido feita com a antecedência mínima de três dias úteis, exsurgindo, dai, o seu direito líquido e certo. 6. Conforme asseverado pela autoridade impetrada, e comprovado nos autos (v. fls. 100 e 107/109), o impetrante não foi notificado em tempo hábil em razão de não ter sido localizado no endereço que forneceu para correspondência, após a realização de três tentativas de notificação, ocorridas nos dias 16/06/2009, 17/06/2009 e em 18/06/2009 (v. fls. 108). 7. Registre-se, a propósito, que o fato de o Edital de Convocação somente ter sido publicado no Diário Oficial da União - DOU em 19/06/2009 (fls. 24), não legitima a pretensão do impetrante, na medida em que o aludido ato convocatório restou expedido em 16/09/2009, data a partir da qual ficou disponível para consulta através da internet no sítio da empresa responsável pelo concurso, modo apto à notificação dos candidatos acerca da convocação, conforme previsto no item 9.1.1 do Capítulo IX do Edital do concurso. 8. À mingua da existência do alegado direito líquido e certo, de rigor a denegação da segurança. 9. Apelação provida, em parte, para reformar a sentença recorrida e afastar o reconhecimento da inadequação da via eleita, mantendo, no entanto, a denegação da segurança, nos termos da fundamentação supra.