PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TESE DE AUTODEFESA. ART. 386, III, CP. JURISPRUDÊNCIA SUPERADA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE EXASPERADA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de apreensão, pelo documento apreendido e pelo laudo de exame documentoscópico que atesta que o RG apreendido na posse do réu é falso. 2. Preso em flagrante por Policiais Federais que cumpriam mandado de prisão contra si, o réu confessou a prática delitiva na fase extrajudicial desta ação penal. Judicialmente retratou-se e disse que tinha em sua posse o documento supra referido, que pagou R$ 700,00 reais para obtê-lo a um sujeito de alcunha "Gordo". A retração visa, exclusivamente, livrar-se da condenação, eis que não se mostra lógico nem se coaduna com o conjunto probatório formado nos autos a frágil versão dos fatos apresentada pelo réu em seu interrogatório. Assim, alegações desacompanhadas de provas são inúteis ao convencimento do órgão julgador. 3. As testemunhas de acusação confirmam que, ao ser abordado para fins de cumprimento de mandado de prisão, por estar o réu foragido de estabelecimento prisional onde cumpria pena, identificou-se falsamente com o nome de Adriano Duarte, apresentando para tanto o documento encartado nos autos. 4. Não bastasse as provas carreadas aos autos, ficou demonstrado que o réu praticou o crime de uso de documento falso com o objetivo de encobrir sua verdadeira identidade e furtar-se à aplicação da lei penal. Portanto, restou comprovado nos autos que o réu, de forma livre e consciente, usou documento falso em infração ao disposto nos delitos descritos na denúncia. 5. Os julgados que levaram o i. Magistrado sentenciante à absolvição do acusado são minoritários e estão ultrapassados, eis que a jurisprudência dominante do E. STF e mais recente do C. STJ e desta C. Corte não admite a tese da autodefesa como causa excludente da ilicitude da conduta do réu que, visando furtar-se ao cumprimento da lei penal, identifica-se falsamente, utilizando, para tanto, documento falso. Desse modo, mister procedência do recurso ministerial, a reforma da sentença atacada e a condenação do denunciado. 6. O réu possui maus antecedentes, condenado por homicídio tentado, tem personalidade voltada para a prática de ilícitos, é reincidente em crimes graves como roubo e formação de quadrilha, bem como praticou o delito par assegurar sua impunidade e furtar-se à execução da lei penal. A dosimetria e a fixação do regime inicial do cumprimento de pena, bem como a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, obedeceram a estes elementos e circunstâncias judiciais. 7. Cabível a execução do presente acórdão, por meio do qual esta C. Turma julgadora decreta a condenação do acusado, devendo-se expedir mandado de prisão, para que o condenado cumpra a pena a ele imposta encarcerado, até que faça jus à progressão de regime prisional, o que compete ao Juízo das Execuções Criminais acompanhar e autorizar. Precedente do E. STF (HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavaski, j. 17/02/2016). 8. Recurso ministerial provido, sentença absolutória reformada, réu condenado, expedido mandado de prisão.